000988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000988
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Actividade agricola, Verba 23 da lista a, Tractor agricola
Recorrente: Cimertex-soc de Maquinas e Equipamentos Sarl - Fazenda Nacional
Recorridos: Cimertex-soc de Maquinas e Equipamentos Sarl - Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012732
Nr Documento: SA219780728000988
Data de Entrada: 18/03/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f31b26228e34d60802568fc0036faa1
Sumário
Incluem-se na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções os tractores aplicados exclusivamente em serviços agricolas, posto que em regime de aluguer e sejam quais forem as suas caracteristicas tecnicas.
