000988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000988
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Actividade agricola, Verba 23 da lista a, Tractor agricola
Sumário
Incluem-se na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções os tractores aplicados exclusivamente em serviços agricolas, posto que em regime de aluguer e sejam quais forem as suas caracteristicas tecnicas.