Quem foi o relator do acórdão 000988?

O relator foi Laurentino Araujo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000988?

O acórdão foi proferido em 28 de julho de 1978.

000988 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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000988 - STA

000988

Supremo Tribunal Administrativo•28 de julho de 1978

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000988DGSI

Data

28/07/1978

Relator

Laurentino Araujo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cimertex-soc de Maquinas e Equipamentos Sarl - Fazenda Nacional

Recorridos

Cimertex-soc de Maquinas e Equipamentos Sarl - Fazenda Nacional

Descritores

Imposto de transacções Incidencia Actividade agricola Verba 23 da lista a Tractor agricola

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00012732

Nr Documento

SA219780728000988

Data de Entrada

18/03/1977

Áreas Temáticas

DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Nível Privacidade

Sumário

Incluem-se na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções os tractores aplicados exclusivamente em serviços agricolas, posto que em regime de aluguer e sejam quais forem as suas caracteristicas tecnicas.

000988

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