0310841 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0310841
ACORDAO
Descritores: Omissão de diligências essenciais, Revelia
Decisão: Provido. Anulado o processado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013340
Nr Documento: RP199012120310841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d671213687ca87558025686b00667fab
Sumário
Constitui nulidade insuprível a omissão das diligências possíveis com vista à descoberta do paradeiro do réu revel ( artigo 98, n. 1 do Código de Processo Penal de 1929 ).
