88/26.4GHSTC.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo
Processo: 88/26.4GHSTC.E1
Acórdão
Descritores: Processo abreviado, Audiência na ausência do arguido, Não entrega de cópia da gravação, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Juízes: Edgar Gouveia ValenteCarla Alexandra Rodrigues Francisco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/5d697be73319eb4380258eb20039d85a
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) I - A nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c) do CPP pressupõe a ausência do arguido ou do seu defensor em situação em que a lei imponha a respetiva comparência. Ora, o artigo 332.º, n.º 1 ressalva expressamente as situações previstas no artigo 333.º, designadamente a realização da audiência na ausência de arguido regularmente notificado, quando observadas as exigências legalmente estabelecidas. II - O artigo 389.º-A do CPP não comina a não entrega de cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público, no prazo de 48 horas – determinada no n.º 4 – com o vício da nulidade, vício que, no seu n.º 3, a norma reservou expressamente para a falta de documentação, ou seja, para a falta de gravação da prolação oral da sentença. De outra sorte, a não disponibilização da gravação não integra qualquer nulidade, mas apenas irregularidade, a invocar pelos interessados, nos termos do artigo 123.º, n.º 1 do CPP, o que, não tendo sucedido “in casu”, determinou a sua sanação após o decurso do prazo legal de três dias previsto para a respetiva arguição. III - A inexistência de relatório social poderá, em determinadas situações, assumir relevância no plano do vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do CPP, quando a sentença revele que foram omitidos factos relevantes para a escolha ou determinação da pena que o tribunal podia e devia ter investigado. Tal não sucede, porém, na situação em que o tribunal, com base em documento constante dos autos, deu como provados os factos relativos à situação profissional e remuneratória do arguido.
Texto
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório Nos presentes autos de processo abreviado, que correm termos no Juízo de Local Criminal de … - Juiz …, do Tribunal Judicial da Comarca de …, com o n.º 88/26.4GHSTC, foi o arguido AA, identificado nos autos, condenado pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelos artigos 348º, n.º 1, al. a) e 69.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, ambos do CP e 152.º, n.º 3 do Código da Estrada, na pena de 60 (sessenta) dias de multa à taxa diária de 10 (dez) euros e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 7 (sete) meses. Inconformado com tal decisão, veio o arguido interpor recurso da mesma, tendo apresentado, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever: Conclusões do recurso O presente Recurso vem interposto da Sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de … — Juízo Local Criminal de … — Juiz …, que condenou o Arguido pela prática de 1 (um) crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, e pelo art.º 152.º, n.º 3, do Código da Estrada. O Arguido foi condenado na pena de 60 (sessenta) dias de multa, à taxa diária de €10,00 (dez euros), bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, de qualquer categoria, pelo período de 7 (sete) meses. Resulta da Acta que, à hora designada para a Audiência de Discussão e Julgamento, se encontravam ausentes o Arguido e o seu mandatário constituído. Resulta igualmente da Acta que a ausência do Arguido constava de Requerimento junto aos autos na própria data, com a ref.: 9568928. O Tribunal determinou a nomeação de defensor de escala, através do SINOA, apenas para assegurar a realização imediata da Audiência de Discussão e Julgamento. Reaberta a Audiência de Discussão e Julgamento, o defensor nomeado declarou nada ter a opor ou a requerer. O Tribunal determinou a Audiência de Discussão e Julgamento do Arguido na ausência, limitando-se a afirmar que a sua presença “não se mostra imprescindível”. (negrito, itálico e sublinhado e nosso) Tal Despacho não contém fundamentação concreta bastante sobre a dispensabilidade da presença do Arguido. A Decisão de prosseguir a audiência e julgar o Arguido na sua ausência, nas concretas circunstâncias documentadas nos Autos, não consubstancia uma mera irregularidade processual. Com efeito, a Audiência de Discussão e Julgamento apenas poderia realizar-se sem a presença do Arguido se estivessem materialmente verificados os pressupostos do art.º 333.º do Código de Processo Penal, designadamente mediante formulação de um juízo concreto, fundamentado e sindicável sobre a não indispensabilidade da sua presença para a descoberta da verdade material. No caso, o Tribunal limitou-se a afirmar, de forma meramente conclusiva, que a presença do Arguido “não se mostra imprescindível”, Sem ponderar o Requerimento justificativo apresentado pelo Arguido, a natureza dos factos imputados, a relevância das suas declarações para aferição da ordem, da advertência, da voluntariedade da conduta e do dolo, nem a circunstância, particularmente sensível, de também o mandatário constituído se encontrar ausente, tendo sido nomeado defensor de escala apenas para assegurar a realização imediata da Audiência de Discussão e Julgamento. Assim, não estando validamente preenchidos os pressupostos que permitiriam afastar a regra da presença do Arguido em Audiência de Discussão e Julgamento, a sua ausência passou a ocorrer em acto no qual a Lei exigia a respectiva comparência. Tal vício integra nulidade insanável, nos termos do art.º 119.º, al. c), do Código de Processo Penal, por ausência do Arguido em caso em que a Lei exigia a sua comparência, devendo ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento. Nos termos do art.º 122.º do Código de Processo Penal, a declaração de nulidade torna inválida a Audiência de Discussão e Julgamento realizada em 27 de Abril de 2026, bem como os actos subsequentes que dela dependem e por ela são afectados, incluindo a Sentença condenatória proferida, impondo-se a repetição da Audiência de Discussão e Julgamento. Num crime de desobediência por - alegada - recusa de submissão a teste, a audição do Arguido pode revelar-se essencial para apurar a ordem recebida, a sua compreensão, a advertência efectuada, a voluntariedade da conduta, a eventual existência de causa justificativa e o dolo. A Decisão de prosseguir a Audiência de Discussão e Julgamento na ausência do Arguido violou os art.ºs 61.º, 332.º e 333.º do Código de Processo Penal e o art.º 32.º da Constituição da República Portuguesa. A Audiência de Discussão e Julgamento decorreu, ainda, com compressão material das garantias de defesa, uma vez que o Arguido não estava presente, o mandatário constituído estava ausente e a defesa foi assegurada por defensor de escala nomeado apenas para o acto. A assistência por defensor não se satisfaz com uma presença meramente formal. O direito de defesa exige uma defesa efectiva, real e materialmente exercida. A Acta mostra que o defensor nomeado nada requereu, não requereu o adiamento, não requereu a audição posterior do Arguido, não requereu prazo para preparação da defesa e não requereu qualquer diligência probatória. As alegações orais da defesa tiveram duração manifestamente reduzida. A conjugação destes elementos traduziu-se numa compressão inadmissível das garantias de defesa do Arguido. Foram violados os art.ºs 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa e os art.ºs 61.º,64.º, 330.º, 332.º e 333.º do Código de Processo Penal. Deve, por isso, ser declarada a invalidade/nulidade da Audiência de Discussão e Julgamento, com revogação da sentença e repetição da Audiência de Discussão e Julgamento. Acresce que a Sentença foi proferida oralmente, constando da Acta apenas o respectivo dispositivo. A peça documentada e disponibilizada ao Recorrente não contém enumeração dos factos provados e não provados, exame crítico da prova, fundamentação da decisão de facto, fundamentação da escolha e medida da pena principal, nem fundamentação autónoma da pena acessória. A fundamentação da Sentença constitui garantia essencial de controlo e de exercício efectivo do direito ao Recurso. Mesmo em processo abreviado, a Sentença deve conter fundamentação suficiente, ainda que sucinta. A falta ou insuficiência de fundamentação determina a nulidade da Sentença, nos termos dos art.ºs 374.º, 379.º, n.º 1, al. a), 389.º-A e 391.º-F do Código de Processo Penal. Caso se entenda que tal fundamentação consta apenas da gravação da Sentença oral, deve ser assegurada a subida dos Autos com tal gravação e garantido ao Recorrente o pleno exercício do direito ao Recurso. Sem prescindir, a Decisão documentada não permite controlar os pressupostos da fixação da pena de 60 (sessenta) dias. A Decisão documentada não revela factos concretos que justifiquem a fixação da taxa diária da multa em €10,00. Nos termos do art.º 47.º, n.º 2, do Código Penal, a taxa diária da multa deve ser fixada em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais. Não resultando da Decisão documentada factos sobre rendimentos, encargos, agregado familiar, profissão ou situação económica do Arguido, a taxa diária deve ser reduzida para o mínimo legal, ou para valor próximo dele. A pena acessória de proibição de conduzir foi fixada em 7 (sete) meses, numa moldura legal cujo mínimo é de 3(três) meses. A pena acessória não é automática na sua medida concreta. A sua fixação exige fundamentação autónoma, assente nos critérios da culpa, prevenção geral e prevenção especial. A Decisão documentada não revela fundamentos concretos que justifiquem o afastamento significativo do mínimo legal. Não resultam documentados acidente, perigo concreto acrescido, condução perigosa, antecedentes relevantes ou especiais exigências de prevenção que imponham pena acessória de 7 (sete) meses. Mantendo-se a condenação, a pena acessória deve ser reduzida para próximo do mínimo legal: 4(quatro) meses. Subsidiariamente, deverá ser reduzida para período não superior a 5(cinco) meses. A Sentença recorrida violou, designadamente, os art.ºs 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa, os art.ºs 61.º, 64.º, 330.º, 332.º, 333.º, 374.º, 379.º, 389.º-A, 391.º-F e 410.º do Código de Processo Penal, e os art.ºs 40.º, 47.º, 69.º e 71.º do Código Penal. Deve o presente Recurso ser julgado procedente, por provado e, em consequência, ser anulada a Audiência de Discussão e Julgamento e a Sentença recorrida, determinando-se a repetição do Audiência de Discussão e Julgamento. Subsidiariamente, deve ser declarada a nulidade da Sentença por falta ou insuficiência de fundamentação. Ainda subsidiariamente, deve a pena principal ser reduzida, para medida próxima do mínimo legal, designadamente entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) dias de multa, à taxa diária da multa fixada em €6,00, ou em valor não superior a €7,50, e a pena acessória de proibição de conduzir reduzida para 4 (quatro) meses, ou, no máximo, para 5(cinco) meses. Nestes termos, e nos demais de Direito, deve o presente Recurso ser admitido e julgado procedente, por provado, com as legais consequências.” Termina pedindo: Se declare a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. c), do CPP, anulando-se o julgamento e todo o processado subsequente, incluindo a sentença recorrida, e ordenando-se a repetição do julgamento; Subsidiariamente, se declare a nulidade da sentença por insuficiência da fundamentação, nos termos dos artigos 374.º, 379.º, n.º 1, al. a), 389.º-A e 391.º-F do CPP, ou, subsidiariamente, “que os Autos subam instruídos com a gravação integral da Audiência de Discussão e Julgamento e da Sentença oral, assegurando-se ao Recorrente o pleno exercício do direito ao recurso”; Ou, ainda subsidiariamente, se reduzam as penas, principal e acessória, que lhe foram aplicadas. O recurso foi admitido. Na 1.ª instância, o Ministério Público pugnou pela improcedência do recurso e pela consequente manutenção da decisão recorrida, tendo formulado as seguintes conclusões: Conclusões da resposta do Ministério Público O arguido AA foi, por sentença datada de 27.04.2026, condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de desobediência p. e p. pelo nº 3 do art. 152º do Código da Estrada e pelos arts. 348º, n.º 1, a), do Código Penal, nas seguintes penas: pena de 60 (sessenta) dias de multa à taxa diária de 10 (dez) euros; e pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, de qualquer categoria (artigo 69.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código Penal), pelo período de 7 meses. Questões prévias: O arguido foi julgado em processo abreviado, a sentença foi imediatamente proferida oralmente, com a respectiva gravação áudio, e o dispositivo ficou exarado em acta.Mais se determinou a notificação da sentença ao arguido por contacto pessoal, conforme despacho transcrito em acta. Nessa acta ninguém prescindiu da entrega de cópia do registo áudio da sentença oral, pelo que essa cópia deveria ter sido entregue ao arguido e Il. Mandatário constituído nos autos, no prazo de 48H.Nos autos inexiste registo de que essa entrega tenha sido feita, designadamente ao arguido – cfr. refªs 104431103 e 9642650. Sem prejuízo, no que respeita ao Il. Mandatário e ao Ministério Público, na actualidade não se mostra necessário entregar qualquer suporte físico, nem envio de ficheiro áudio por correio electrónico, na medida em que, por regra, têm acesso às gravações através da plataforma CITIUS.Deste modo, não tendo sido cumprido o disposto nos arts. 391º-F e 389º-A, nº 4, do CPP, entende-se que ainda nem se iniciou o prazo para interposição de recurso da sentença, nos termos dos arts. 391º-G e 391º, nº 2, e do CPP. Consequentemente, requer-se a rejeição do presente recurso por intempestivo e que se ordene o cumprimento do disposto nos arts. 391º-F e 389º-A, nº 4, do CPP. Considerando que apenas a sentença é recorrível, nos termos dos arts. 391º-G e 391º, nº 1, do CPP, entende-se que deve o presente recurso ser parcialmente rejeitado quanto às questões suscitadas sobre a realização da audiência de julgamento e despachos proferidos durante a mesma, o que se requer.Ainda que assim não se entenda e por mero dever de ofício, cumpre dizer o seguinte: Entende-se que não ocorreu qualquer invalidade no decurso da audiência de julgamento, nem de fundamentação insuficiente quanto ao seu início na ausência do arguido, nem violação de qualquer direito de defesa do arguido, porquanto: A presença de defensor do arguido (oficioso ou constituído) em audiência de julgamento é obrigatória, mas a sua falta (justificada ou não) não é fundamento para adiamento do início do julgamento, procedendo-se de imediato à nomeação de substituto (na eventualidade de o arguido não constituir outro mandatário), principalmente nos processos urgentes – arts. 67º, 103º, nº 2, d), e 330º, nº 1, do CPP. A presença do arguido em audiência de julgamento é obrigatória, constituindo simultaneamente um dever e um direito do arguido. Contudo, a ausência do arguido, mesmo que justificada, não determina necessariamente o adiamento da audiência, nem impede que o arguido logo requeira a sua audição em outra data, principalmente quando os autos revestem natureza urgente – arts. 61º, 103º, nº 2, d), 328º, nº 3, 332º e 333º, do CPP. As excepções à realização de audiência de julgamento na ausência do arguido só se aplicam se este estiver regularmente notificado para comparecer e numa das seguintes situações: o próprio arguido requerer que o julgamento se realize na sua ausência, nos termos do art. 334º, nº 2, e 333º, nº 4, do CPP; ou ocorrer afastamento do arguido da sala de audiências, por má conduta, ou para protecção dos declarantes e garantia da veracidade do teor das declarações a prestar – arts. 325º, nº 3 a 6, e 352º do CPP; ou a presença do arguido desde o início da audiência não for considerada absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material – art. 333º, nºs 1 e 2, do CPP. Diga-se ainda que apenas não foi agendada nova data para tomar declarações ao arguido porquanto este não o requereu quando apresentou justificação da falta antes do início da diligência. Ademais, nesse requerimento apresentado pelo Il. Mandatário, até se refere (refª 9568928): “(…) solicitar a V. Exa., se digne aceitar como justificada a referida falta, sendo a mesma relevada, nos termos e de acordo com o atestado médico ontem subscrito, que se anexa, podendo os Autos prosseguirem os seus ulteriores termos, o que desde já se requer.” – negrito e sublinhado nossos-, o que só pode ser entendido como concordância com inicio do julgamento sem a presença do arguido. Também no decurso da audiência, não foi requerida a audição posterior do arguido. No caso dos autos existiam provas simples e evidentes das quais resultavam indícios suficientes de que o arguido cometeu o crime, tanto mais que o arguido foi detido em flagrante delito pelos militares da GNR que presenciaram os factos e cabalmente identificaram o arguido. Tanto assim é que os autos se iniciaram com dedução de acusação em processo sumário, mas, por não ter sido possível notificar o Il. Mandatário em tempo útil para a realização de julgamento em processo sumário (refª 103809323), os autos foram devolvidos ao Ministério Público, que deduziu acusação em processo abreviado – arts. 381º e 391º-A, nºs 1 e 3, do CPP. Esta circunstância, desde logo demanda que seja sucinta a fundamentação quanto à possibilidade de a audiência de julgamento se iniciar sem a presença do arguido. Como supra se referiu, a sentença foi proferida oralmente e gravada, entre 10h47m11segs e as 10h53m39segs. Ouvida a mesma, verifica-se que: inexiste qualquer nulidade de conhecimento oficioso, mormente algum dos vícios previstos no art. 410º do CPP; a sentença recorrida pronunciou-se sobre todos os factos descritos na acusação pública e indicou os concretos factos que considerou provados e não provados, justificando tal decisão com uma análise crítica que incidiu sobre todos os elementos de prova produzidos em audiência, com a qual se concorda integralmente; igualmente, concorda-se na íntegra com o enquadramento jurídico dado aos factos provados na sentença, seja no que concerne ao preenchimento de todos os elementos do tipo objectivo e subjectivo relativos ao crime de desobediência pelo qual o arguido foi condenado e, bem assim, com a escolha e determinação da medida da pena principal de multa e da pena acessória de proibição de veículos motorizados que lhe foram aplicadas, respeitando o disposto nos arts. 40º, 70º e 71º do CP. Conforme consta da decisão recorrida, foram tomados em consideração, na fixação da medida da pena, os seguintes factos provados [por remissão para a acusação pública (refª 103952149), CRC (refª 9567089) e pesquisa ISS (refª 9567091), bem como considerando a credibilidade das declarações prestadas pela Senhora Militar autuante]: Os factos descritos na acusação pública, salientando que recusou o teste qualitativo logo no lugar na fiscalização; O arguido não regista antecedentes criminais; As informações constantes na base de dados da segurança social, designadamente que a 24.04.2026 se regista que o arguido trabalha para a “…” desde 10.03.2020 e que do mês anterior foi registado que auferiu vencimento no valor de 1.989,87 €. Na sentença recorrida foram tomados em consideração as seguintes circunstâncias para a escolha e determinação da medida concreta das penas, nos termos dos arts. 70º e 71º do Código Penal: o grau de ilicitude e a intensidade do dolo afiguram-se em patamares de média gravidade/intensidade; o arguido revelou postura não colaborante com as autoridades; o arguido é primário; exerce trabalho remunerado, mostrando-se laboralmente integrado; as necessidades de prevenção geral revelam-se exponenciais relativamente a este tipo de crimes rodoviários, sendo esta Comarca de …, ultimamente, fustigada com este tipo de ilícitos; a elevada exigência ao nível da prevenção geral deve ter um reflexo tangível/palpável quanto à fixação das penas, a fixação, pelo mínimo legal, das penas acessórias de proibição de conduzir não se compatibiliza com as referidas necessidades de prevenção geral, desconhece-se se o arguido estava sob efeito do álcool e a concreta TAS, porquanto esse desconhecimento lhe é imputável, situação que não o deve beneficiar. Tudo devidamente ponderado, teve-se por ajustada: a opção por pena de multa, com a graduação concreta de, pelo menos, 60 dias (correspondente ao ponto médio da moldura abstracta aplicável), à taxa diária de 10€, perfazendo o valor global de 600€, porquanto deverá a pena implicar algum sacrifício e atendendo ao valor dos rendimentos do arguido mostra-se comportável. a graduação da pena acessória de proibição de conduzir aplicável ao crime (artigo 69.º, n.º1, alínea c), do Código Penal) em, pelo menos, 7 meses. A actividade judicial de determinação da medida concreta da pena é uma actividade discricionária, mas cuja discricionariedade é vinculada, pois que o juiz tem de respeitar os critérios e princípios jurídicos de determinação da medida concreta da pena, previstos nos arts. 13º, 40º, nºs 1 e 2, 70º e 71º, nº1, do Código Penal. Assim, não há pena sem culpa e a pena concreta a aplicar é fixada em função do grau de culpa do agente (que constitui um limite máximo intransponível), do grau de ilicitude, das circunstâncias agravantes e atenuantes que ocorram e das exigências de prevenção existentes no caso concreto. Estas exigências de prevenção têm em vista a protecção de bens jurídicos e a reinserção social do agente, tendo carácter geral quando visam afastar as demais pessoas da prática de crimes e repor a confiança da comunidade na vigência das normas violadas, e carácter especial quando visam afastar o agente do crime da prática de novos crimes e promover a sua reintegração na sociedade. A culpa do agente não é susceptível de uma medição exacta. Por isso, ao julgador é dada uma certa elasticidade na apreciação, revelando-se no juízo de culpa, necessariamente, a intuição do julgador, assessorada pelas regras de experiência comum.Daí que, nos termos do disposto no artigo 71º, nº2, do Código Penal, o juiz deva atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente. A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, prevista no art.69º do Código Penal, constitui uma verdadeira pena (ainda que acessória), pelo que a determinação concreta da sua medida obedece aos mesmos critérios supra referidos, mas distingue-se da pena principal na medida em que visa, sobretudo, prevenir a perigosidade do agente, muito embora se lhe assinale também um efeito de prevenção geral. Entendemos, s.m.o., que a determinação da medida concreta das penas deve também ter em linha de conta dois importantes princípios atinentes à interpretação das normas jurídicas (art. 9º do Código Civil): a presunção de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, não devendo o intérprete distinguir aquilo que o legislador expressamente, podendo, não fez; e a unidade do sistema jurídico. Vejamos, Desde logo, no art. 69º do Código Penal, quanto à pena acessória de proibição de conduzir, o legislador previu a mesma moldura abstracta para vários crimes, de diferentes tipo, natureza e gravidade. Efectivamente, a um crime de homicídio qualificado praticado com a utilização de um veículo (p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nº 2, h), do Código Penal), que é punível com pena de prisão entre 12 e 25 anos, aplica-se a mesma moldura abstracta que a crimes como ofensa à integridade física negligente (art. 148º, nº 1, do Código Penal), condução de veículo em estado de embriaguez com negligência (art. 292º do Código Penal) ou desobediência (como o tratado nestes autos), puníveis com pena de multa entre 10 e 120 dias ou pena de prisão entre 1 mês e 1 ano. Contudo, o legislador optou por não especificar que aos crimes mais graves fosse aplicável uma pena acessória de proibição de conduzir de máximo superior a 3 anos ou que, aos menos graves, a pena máxima fosse inferior a 3 anos. Deste modo, a quem aplica a lei impõe-se que, para os crimes menos graves, considere exactamente a mesma moldura penal abstracta. Logo, ao determinar o grau da culpa, este delimita o máximo da pena concreta a aplicar, a partir do qual se têm consideração os demais factores de determinação das penas, sem esquecer o grau de perigosidade que o agente apresente quanto ao (in)cumprimento das regras rodoviárias no futuro. No caso concreto entendeu-se, e bem (no nosso entender), que o arguido actuou com um grau de culpa médio, o que indica uma pena concreta a fixar no ponto médio das molduras abstractas aplicáveis, a saber: entre 50 e 70 dias de multa e entre 17 e 19 meses de proibição de conduzir. Não obstante, o Tribunal a quo fixou em 7 meses a pena acessória de proibição de conduzir, aplicando uma pena bastante inferior à que seria aplicada caso apenas se considerasse o grau da culpa. Já quanto à pena de multa, fixou-a em 60 dias, dentro do referido limite. Tal sucede porquanto a decisão recorrida tomou expressamente em consideração, na fixação da medida concreta das penas, que existiam elevadíssimas necessidades de prevenção geral, o que demandou a fixação das penas em ponto aproximado do limite máximo da culpa, o que foi mitigou ao atender que o arguido era primário e se mostrava profissionalmente integrado. Finalmente e no nosso entender, a unidade do sistema implica a consideração das coimas e sanções acessórias aplicadas no domínio das contra-ordenações rodoviárias. Ora, se a condução de veículo em estado de embriaguez (TAS entre 0,8 g/ e 1,19 g/l) constituiu um contra-ordenação muito grave, punível com coima entre 500€ e 2.500€ e com sanção acessória de inibição de conduzir veículos motorizados entre 2 meses e 2 anos (arts. 81º, nºs 1, 2e 6, b), 146º, j), e 147º, nº 2), do Código da Estrada). Tal significa que o agente do crime não deve ser condenado em penas de montantes inferiores, sob pena de se incutir no infractor uma sensação de impunidade, na medida em que este pode considerar que, na prática, cometer crimes é mais benéfico do que cometer contra-ordenações (ainda que tal fique registado no CRC - situação mais gravosa do que o registo na RIC e com potencial interferência na sua inserção laboral – e que incorra no risco de cumprir prisão), desvirtuando o princípio de subsidiariedade do direito penal e desprotegendo os bens jurídicos em causa (segurança rodoviária e autoridade pública). Assim, no que tange aos crimes rodoviários, a fixação de penas de multa em montante global inferior a 500€ e de penas acessórias de proibição de conduzir no seu limite mínimo legal (3 meses), deverá somente ocorrer quando existam circunstâncias atenuantes gerais muito ponderosas, o que, salvo melhor opinião, não se verifica no caso concreto. No caso dos autos, o arguido foi condenado na pena de 60 dias de multa à taxa diária de 10 €, o que perfaz o montante global de 600€. Este valor é adequado e não é excessivo, uma vez que: é ligeiramente superior ao valor da coima mínima correspondente e mostra-se adequado à sua situação sócio-económica, na medida em que o arguido aufere vencimento mensal de cerca de 1.900€, valor superior ao salário médio em Portugal. Concluímos, assim, que as penas concretas aplicadas in casu foram ajustadas, adequadas e proporcionais, tendo a sua determinação sido correcta e de acordo com os critérios legais plasmados nos artigos 40º, 70º e 71º do Código Penal.” O Exmº. Procurador Geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer, tendo-se pronunciado no sentido da sua improcedência, manifestando a sua concordância com a resposta apresentada pelo Ministério Público na primeira instância. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação I Delimitação do objeto do recurso Nos termos consignados no artigo 412º nº 1 do CPP e atendendo à Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95 de 19.10.95, publicado no DR I-A de 28/12/95, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de poderem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso. No presente recurso e considerando as conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, são as seguintes as questões a apreciar e a decidir, por ordem lógica de precedência: Determinar se a audiência de julgamento é nula por ter sido realizada na ausência do arguido e do defensor constituído. Determinar qual a consequência de não ter sido disponibilizado ao arguido o registo da gravação conforme estatuído pelo artigo 389.º-A, n.º 4, aqui aplicável por remissão do artigo 391.º-F do ambos CPP, e se a sentença é nula por falta ou insuficiência da fundamentação, nos termos dos artigos 374.º, 379.º, n.º 1, al. a), 389.º-A e 391.º-F todos do CPP. Determinar se a sentença enferma do vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão previsto no artigo 410.º, n.º 2 alínea a) do CPP. Determinar se as penas aplicadas ao recorrente se mostram ajustadas ou se são desadequadas por excessivas. II - A decisão recorrida Realizada a audiência final, foi proferida sentença que deu como provados e não provados os seguintes factos: No dia 07.02.2026, cerca das 13H30, na Largo …, em …, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, matrícula …. O arguido foi sujeito a acção de fiscalização do trânsito rodoviário realizada por senhores militares da GNR, que se encontravam devidamente uniformizados e identificados, e que lhe solicitaram que realizasse testes de pesquisa de álcool no sangue por ar expirado, o que o arguido recusou, mesmo depois de advertido que incorria na prática de um crime de desobediência. O arguido sabia que estava obrigado a realizar o teste de alcoolémia e que o mesmo era solicitado por autoridade competente, não o tendo realizado por não querer. O arguido agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. O arguido recusou desde logo a realização do teste qualitativo no local da fiscalização, recusando submeter-se a qualquer tipo de teste, apesar de advertido de que tao o faria incorrer na prática do crime de desobediência. O arguido exerce atividade profissional remunerada em duas entidades empregadoras, tendo auferido, em março de 2026, as remunerações as remunerações de 1.989.87 € (paga pela empresa de …) e 3.138.34 € (paga pela empresa e …). O arguido não tem antecedentes criminais.” II.III - Apreciação do mérito do recurso Da invocada nulidade da audiência de julgamento Com vista a aquilatarmos da viabilidade de procedermos à apreciação da questão suscitada pelo recorrente, relativa à nulidade da audiência por ter sido realizada na ausência do arguido e do seu defensor constituído, importa assinalar que a mesma foi objeto de duas decisões expressamente proferidas em audiência, exaradas na respetiva ata datada de 27.04.2026. Na primeira o tribunal apreciou e decidiu a consequência da falta do defensor constituído do arguido, nos seguintes termos: “Encontra-se a faltar o defensor constituído do arguido e não consta que tenha apresentado justificação para a sua ausência. A fim de assegurar a realização imediata desta diligência, determino que se nomeie defensor ao arguido com recurso à escala de prevenção, considerando o disposto no artigo 330º, nº 1, do Código de Processo Penal. Nomeação que será para efeitos da realização da presente diligência/audiência de discussão e julgamento e enquanto não se registar a comparência do mandatário constituído do arguido. Diligencie de imediato e em conformidade, interrompendo-se esta diligência até que se mostre assegurada a presença do defensor de escala.”. Na segunda foi decidido realizar a audiência na ausência do arguido. É o seguinte o seu teor: “Releva-se a falta do arguido. Sem prejuízo, porque não se mostra imprescindível a sua presença, será o arguido julgado na ausência, nos termos e para os efeitos do artigo 333º, do Código de Processo Penal.” Ora, tais despachos são atos decisórios e assumiram caráter definitivo, atendendo ao facto de o arguido não ter, em devido tempo, posto em causa a sua validade, designadamente sustentada na deficiência de fundamentação que agora decidiu invocar em sede de recurso da sentença. Verificamos assim que, não tendo o arguido posto em causa tais decisões, pelos meios processualmente adequados e no momento próprio, as mesmas consolidaram-se no processo, não podendo, obviamente, ser sindicadas nesta instância recursiva, que tem por objeto exclusivamente a impugnação da sentença condenatória, sob pena de se extravasar o objeto do recurso e de se reabrir, por essa via, a discussão de questões processuais já concretamente apreciadas e decididas durante a audiência. É, pois, nesse pressuposto que devem ser entendidas as questões ora suscitadas pelo recorrente, sem prejuízo da apreciação autónoma dos vícios que este imputa à própria sentença e que serão analisados infra. De todo o modo, e apenas para melhor explicitação, sempre se dirá que nenhuma das questões suscitadas poderia conduzir ao resultado pretendido. Com efeito, como é sabido, tendo o arguido sido regularmente notificado, na morada constante do TIR, a realização da audiência na sua ausência não se mostra desconforme com o regime estabelecido no artigo 333.º do CPP. Com efeito, a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c) do mesmo diploma legal, pressupõe a ausência do arguido ou do seu defensor em situação em que a lei imponha a respetiva comparência. Ora, o artigo 332.º, n.º 1 ressalva expressamente as situações previstas no artigo 333.º, designadamente a realização da audiência na ausência de arguido regularmente notificado, quando observadas as exigências legalmente estabelecidas. E foi precisamente essa a situação considerada pelo tribunal recorrido, que apreciou a justificação da falta apresentada pelo arguido e concluiu não ser indispensável a sua presença desde o início da audiência, decisão que teve em conta as concretas circunstâncias do caso, designadamente o facto de o arguido ter sido detido em flagrante delito pelos militares da GNR que presenciaram os factos. Acresce que, conforme bem assinala o Ministério Público na sua resposta ao recurso, será ainda de realçar o facto de o arguido não apenas não ter pedido o agendamento de nova data para que lhe fossem tomadas declarações, como ainda ter expressamente requerido – no requerimento que apresentou ao processo solicitando se considerasse justificada a sua falta – que os autos prosseguissem os seu termos, tendo feito constar de tal requerimento que “ (…) solicitar a V. Exa., se digne aceitar como justificada a referida falta, sendo a mesma relevada, nos termos e de acordo com o atestado médico ontem subscrito , que se anexa, podendo os Autos prosseguirem os seus ulteriores termos, o que desde já se requer.”, o que só pode ser entendido como uma manifestação de concordância com o início do julgamento sem a sua presença. Ora, não tendo também, no decurso da audiência, sido requerida a audição posterior do arguido, nenhuma nulidade ou irregularidade processual se descortina, inexistindo qualquer violação de qualquer direito de defesa do arguido. No que tange à realização da audiência na ausência do defensor constituído, o tribunal recorrido mais não fez do que dar cumprimento ao regime processual estabelecido pelo artigo 330.º, n.º 1 do CPP, tendo procedido à nomeação de defensor oficioso ao arguido, que assegurou a defesa deste nos termos que entendeu adequados e que não se encontram, naturalmente, sob escrutínio no presente recurso, não podendo, ademais, olvidar-se que, à luz do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, deve ser recusado qualquer argumento que procure, a partir da génese pública dos poderes de representação do arguido, minorar a posição e retirar valor à atuação de advogado pelo simples facto de ter sido nomeado oficiosamente. Improcedem, assim, todas as questões suscitadas pelo recorrente relativamente à validade da audiência de julgamento. Da consequência de não ter sido disponibilizado ao arguido o registo da gravação da audiência e do invocado vício de nulidade da sentença por falta ou insuficiência da fundamentação Alega o recorrente que lhe não foi disponibilizada a gravação com o registo da prolação oral da sentença, do que faz decorrer a consequência de nulidade da mesma por falta de fundamentação. Assistindo-lhe razão relativamente à invocação de falta de cumprimento do disposto no artigo 389.º-A, n.º 4, aplicável “ex vi” do artigo e 391.º-F, ambos do CPP, falta-lhe a mesma no que diz respeito à consequência de tal incumprimento, relativamente à qual o recorrente manifestamente se equivoca, parecendo confundir dois planos distintos: o da regularidade da tramitação processual e o da validade da sentença. Vejamos. Nos termos dos artigos 391º-F e 389º-A do CPP, à sentença em processo abreviado aplicam-se as seguintes regras: Artigo 389.º-A Sentença A sentença é logo proferida oralmente e contém: A indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para a acusação e contestação, com indicação e exame crítico sucintos das provas; A exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão; Em caso de condenação, os fundamentos sucintos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada; O dispositivo, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 374.º. O dispositivo é sempre ditado para a acta. A sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos artigos 363.º e 364.º É sempre entregue cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público no prazo de 48 horas, salvo se aqueles expressamente declararem prescindir da entrega, sem prejuízo de qualquer sujeito processual a poder requerer nos termos do n.º 4 do artigo 101.º Se for aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura.” Conforme expressamente resulta do n.º 4 da norma transcrita, após a prolação da sentença oralmente, é sempre entregue cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público no prazo de 48 horas, salvo se aqueles expressamente declararem prescindir da entrega. É certo que, no caso em análise, a análise do processado permite constatar que tais cópias não foram entregues aos mencionados sujeitos processuais, sendo certo que os mesmos delas não haviam prescindido. Porém, a norma não comina tal incumprimento com o vício da nulidade, vício que, no seu n.º 3, reservou expressamente para a falta de documentação, ou seja, para a falta de gravação da prolação oral da sentença. De outra sorte, a não disponibilização da gravação não integra qualquer nulidade, mas apenas irregularidade1, a invocar pelos interessados, nos termos do artigo 123.º, n.º 1 do CPP2, o que, não tendo sucedido “in casu”, determinou a sua sanação após o decurso do prazo legal de três dias previsto para a respetiva arguição. No que tange à validade da sentença, convoca o recorrente o vício da nulidade por falta de fundamentação, alegando que “c) A nulidade da Sentença, também, resulta da inexistência ou insuficiência dos seus fundamentos – artigos 374.º, 379.º, n.º 1, al. a), 389.º-A e 391.º-F do C. Processo Penal. A Sentença foi proferida oralmente. (…) Da Acta consta apenas o dispositivo.i. O Recorrente não dispõe, nesta data, de gravação que lhe permita sindicar integralmente a fundamentação oral da Sentença. ii. A peça documentada e disponibilizada ao Recorrente não contém a enumeração autónoma dos factos provados e não provados, nem o exame crítico da prova, nem a fundamentação da escolha e medida das sanções aplicadas. iii. Ora, mesmo em processo abreviado, a Sentença deve conter fundamentação suficiente, ainda que sucinta.”. Ora, uma vez que o processo corre os seus termos sob a forma de processo abreviado, a sentença foi, de facto, proferida oralmente, em obediência ao disposto no artigo 389.º-A, n.º 1, acima transcrito, aplicável “ex vi” do artigo e 391.º-F, ambos do CPP. Sucede que, contrariamente ao invocado pelo recorrente, a audição da gravação que contém o registo da sentença – proferida entre 10h47m11segs e as 10h53m39segs – permite-nos atestar a sua validade, conquanto a mesma não ostenta qualquer vício que a afete, designadamente o que diz respeito à sua fundamentação, cuja suficiência se encontra questionada no recurso. Com efeito, na sentença sob recurso o tribunal pronunciou-se sobre todos os factos descritos na acusação, indicou os concretos factos que considerou provados e não provados – justificando tal decisão com uma análise crítica que incidiu sobre todos os elementos de prova produzidos nos autos – e realizou sucintamente o enquadramento jurídico dado aos factos considerados provados – seja no que concerne ao preenchimento de todos os elementos do tipo relativos ao crime de desobediência pelo qual o arguido foi condenado, seja no que diz respeito à escolha e determinação da medida da pena principal de multa e da pena acessória de proibição de veículos motorizados que lhe foram aplicadas. Improcede, pois, o recurso, também neste segmento. * Do invocado vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão Invoca o recorrente que a sentença enferma do vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão. O vício previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP verifica-se quando os factos provados se mostram insuficientes para suportar a decisão de direito proferida, designadamente por terem sido omitidos factos relevantes que o tribunal podia e devia ter investigado. Não se confunde, por isso, com a insuficiência da prova para a decisão de facto tomada, nem constitui um meio de sindicar a apreciação da prova efetuada pelo tribunal recorrido. No caso, o recorrente reconduz a alegada insuficiência à ausência de elementos relativos à sua situação pessoal e económica, alegando que “A Acta não evidencia que tenham sido apurados factos pessoais e económicos suficientes para justificar a taxa diária de €10,00.”. Ora, incorrendo novamente no equívoco de invocar a ata da audiência, que contém apenas o dispositivo da sentença, para sustentar a insuficiência da sua fundamentação, o recorrente olvida que esta se encontra documentada no registo da gravação, do qual resulta que, para aferição da situação económica do arguido o tribunal teve em conta o teor do documento resultante da consulta à base de dados da Segurança Social, que foi junto ao aos autos em 24.04.2026. Não se está, assim, perante uma sentença que tenha simplesmente omitido a investigação de factos relevantes sem que o tribunal tivesse sobre essa matéria formado qualquer juízo. O que ocorreu foi que o tribunal, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 370.º do CPP, concluiu pela não indispensabilidade de solicitação de relatório social, tendo considerado suficientes os elementos apurados por outra via. Fazemos notar que o artigo 370.º, n.º 1 do CPP estabelece que o tribunal pode solicitar a elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social quando, em função da prova produzida em audiência, o considere necessário à correta determinação da sanção. A lei não estabelece, como regra geral, a obrigatoriedade de solicitação de tal relatório, pelo que a sua falta nunca integraria a previsão do artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do CPP, que respeita à falta de exame, perícia ou outro ato que a lei prescreva como obrigatório. É certo que a inexistência de relatório social poderá, em determinadas situações, assumir relevância no plano do vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP, quando a sentença revele que foram omitidos factos relevantes para a escolha ou determinação da pena que o tribunal podia e devia ter investigado. Não é essa, porém, a situação que os autos ostentam, conquanto o tribunal, com base no documento acima referido deu como provado que o arguido auferia as remunerações constantes do documento extraído da base de dados da Segurança Social, cujo conteúdo deu como reproduzido. Acresce que a matéria de facto apurada nos autos se mostra suficiente para suportar a decisão proferida quanto à determinação da sanção. Com efeito, para além dos factos respeitantes à concreta conduta do arguido, à sua atuação dolosa e às circunstâncias em que o crime foi cometido, foram igualmente apurados os elementos relevantes relativos ao seu passado criminal e à sua situação profissional e económica. Não se verifica, assim, uma situação em que a decisão sobre a sanção tenha sido proferida sem a necessária base factual, mas antes uma situação em que o tribunal, dispondo dos elementos que considerou relevantes e suficientes, procedeu à respetiva valoração para efeitos de escolha e determinação da pena. Não resulta, pois, do texto da sentença, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, que a matéria de facto provada seja insuficiente para a decisão proferida, não se verificando o vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP. Da escolha das penas e das suas medidas concretas O recorrente põe em causa a decisão do tribunal recorrido relativa à determinação das medidas concretas da pena principal de multa, e da sua taxa diária, e da pena acessória de proibição de conduzir, penas que considera desajustadas por excessivas. Para sustentar o seu pedido alega que: “32. Sem prescindir, a Decisão documentada não permite controlar os pressupostos da fixação da pena de 60 (sessenta) dias. 33. A Decisão documentada não revela factos concretos que justifiquem a fixação da taxa diária da multa em €10,00. 34. Nos termos do art.º 47.º, n.º 2, do Código Penal, a taxa diária da multa deve ser fixada em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais. 35. Não resultando da Decisão documentada factos sobre rendimentos, encargos, agregado familiar, profissão ou situação económica do Arguido, a taxa diária deve ser reduzida para o mínimo legal, ou para valor próximo dele. 36. A pena acessória de proibição de conduzir foi fixada em 7 (sete) meses, numa moldura legal cujo mínimo é de 3(três) meses. 37. A pena acessória não é automática na sua medida concreta. 38. A sua fixação exige fundamentação autónoma, assente nos critérios da culpa, prevenção geral e prevenção especial. 39. A Decisão documentada não revela fundamentos concretos que justifiquem o afastamento significativo do mínimo legal. 40. Não resultam documentados acidente, perigo concreto acrescido, condução perigosa, antecedentes relevantes ou especiais exigências de prevenção que imponham pena acessória de 7 (sete) meses. 41. Mantendo-se a condenação, a pena acessória deve ser reduzida para próximo do mínimo legal: 4 (quatro) meses. 42. Subsidiariamente, deverá ser reduzida para período não superior a 5 (cinco) meses.” Não lhe assiste, porém, a nosso ver, razão. Efetivamente, ao contrário do que o recorrente pretende fazer crer, todas as circunstâncias relevantes para a escolha das penas e para a determinação das suas medidas concretas, designadamente as atinentes à culpa, à ilicitude do crime, e às exigências de prevenção especial e geral, foram tidas em conta na sentença recorrida, com absoluto respeito pelos critérios estabelecidos pelo artigo 71.º do CP, em termos que sufragamos por se nos afigurarem acertados e respeitadores dos critérios legais. Da audição do registo da sentença, retiramos ter o tribunal a quo entendido que, quer a ilicitude dos factos, quer a censura relativamente à conduta sindicada, ou seja, a culpa, não poderão considerar-se diminutas. Mais entendeu serem elevadas as exigências de prevenção geral associadas ao crime pelo qual o recorrente foi condenado, ante a frequência com que o mesmo tem vindo a praticar-se, não tendo deixado de levar em conta a circunstância de o recorrente ser primário e de se encontrar profissionalmente inserido e tendo igualmente sopesado os valores das últimas remunerações auferidas. Subscrevemos integralmente tal entendimento, que, a nosso ver, justifica cabalmente, a opção pela pena de 60 (sessenta) dias de multa, à taxa diária de 10 (dez) euros, concretamente fixada. Efetivamente, e ao contrário do que reclama o recorrente, a censurabilidade que nos merece a sua conduta, associada às necessidades de prevenção geral e especial, e à sua situação económica, não se revela compatível com a aplicação de uma medida da pena de multa inferior à concretamente fixada– sendo certo que a medida de 60 dias se situa sensivelmente a meio da moldura abstrata – nem se compadece com a opção por uma taxa diária inferior a 10.00 € – levando em conta que as últimas remunerações mensais auferidas pelo arguido foram as de 1.989.87 € e 3.138.34 €. Sopesadas todas as circunstâncias enunciadas, revela-se, pois, absolutamente adequada a pena de adequada a pena de 60 (sessenta) dias de multa à taxa diária de 10 (dez) euros fixada pelo tribunal recorrido. No que diz respeito à dosimetria da pena acessória, recorremos aos ensinamentos do Professor Figueiredo Dias para concluirmos que a determinação da pena de proibição de conduzir veículos motorizados obedece aos mesmos critérios que concorrem para determinar a pena principal, ou seja, aos critérios consignados no art.º 71.º do CP, cabendo-lhe, no contexto da circulação rodoviária, uma função preventiva coadjuvante da pena principal:“(…)Se, como se acentuou, pressuposto material de aplicação desta pena deve ser que o exercício da condução se tenha revelado, no caso, especialmente censurável, então essa circunstância vai elevar o limite da culpa do (ou pelo) facto. Por isso, à proibição de conduzir deve também assinalar-se (e pedir-se) um efeito de prevenção geral de intimidação, que não terá em si nada de ilegítimo porque só pode funcionar dentro do limite da culpa (...). Por fim, mas não por último, deve esperar-se desta pena acessória que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano.” 3 Assim, considerando que, nos termos do disposto no art.º 69, n.º 1, alínea c) do CP, a pena acessória pode ser determinada por um período fixado entre três meses e três anos, no caso dos autos devem ter-se em conta, como circunstâncias que depõem contra o recorrente, o grau de ilicitude e de culpa, que se não se consideram reduzidos, depondo a seu favor a ausência de antecedentes criminais. O tribunal a quo graduou esta pena em 7 meses, ou seja, em medida não muito afastada do seu limite mínimo e muito abaixo do meio da moldura abstrata, tendo levado em consideração todas as mencionadas circunstâncias e tendo ponderado as necessidades de prevenção geral e especial, pelo que não é merecedora de qualquer reparo. * Concluindo, diremos, pois, que a decisão recorrida realizou uma correta e equilibrada ponderação de todas as circunstâncias relevantes, encontrando-se absolutamente sustentadas quer a condenação do arguido pela prática do crime de desobediência, quer a pena de multa e a sua taxa diária, quer a pena acessória de proibição de conduzir concretamente aplicadas, pelo que o juízo realizado pelo tribunal a quo é bem fundado, devendo o recurso improceder. Dispositivo Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso e, consequentemente, em confirmar a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC (art.º 513.º, n.º 1 do CPP e art.º 8.º, n.º 9 / Tabela III do RCP) (Processado em computador pela relatora e revisto integralmente pelos signatários) Évora, 10 de novembro de 2026 Maria Clara Figueiredo Carla Francisco Edgar Valente Sumário A nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c) do CPP pressupõe a ausência do arguido ou do seu defensor em situação em que a lei imponha a respetiva comparência. Ora, o artigo 332.º, n.º 1 ressalva expressamente as situações previstas no artigo 333.º, designadamente a realização da audiência na ausência de arguido regularmente notificado, quando observadas as exigências legalmente estabelecidas. O artigo 389.º-A do CPP não comina a não entrega de cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público, no prazo de 48 horas – determinada no n.º 4 – com o vício da nulidade, vício que, no seu n.º 3, a norma reservou expressamente para a falta de documentação, ou seja, para a falta de gravação da prolação oral da sentença. De outra sorte, a não disponibilização da gravação não integra qualquer nulidade, mas apenas irregularidade4, a invocar pelos interessados, nos termos do artigo 123.º, n.º 1 do CPP, o que, não tendo sucedido “in casu”, determinou a sua sanação após o decurso do prazo legal de três dias previsto para a respetiva arguição. A inexistência de relatório social poderá, em determinadas situações, assumir relevância no plano do vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do CPP, quando a sentença revele que foram omitidos factos relevantes para a escolha ou determinação da pena que o tribunal podia e devia ter investigado. Tal não sucede, porém, na situação em que o tribunal, com base em documento constante dos autos, deu como provados os factos relativos à situação profissional e remuneratória do arguido. Atendendo ao princípio da legalidade previsto no artigo 118.º do CPP relativamente às nulidades dos atos praticados em processo penal, nos termos do qual: “Artigo 118.º Princípio da legalidade A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei. Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular.(…)” Que dispõe: “1 - Qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado.” In Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, 1993, página 165. Atendendo ao princípio da legalidade previsto no artigo 118.º do CPP relativamente às nulidades dos atos praticados em processo penal, nos termos do qual: “Artigo 118.º Princípio da legalidade A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei. Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular.(…)”