022978 - Supremo Tribunal Administrativo

A adesão ao regime do pagamento do imposto criado pelo DL. n. 124/96 com o benefício das vantagens nele previstas não impede a instauração ou o prosseguimento da instância instaurada da impugnação judicial do acto tributário de que derivam os créditos fiscais por esta definidos e que foram solvidos no âmbito do dito regime.