99A970 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Concretizado o despejo administrativo na sequência de acto da autoridade administrativa com competência para o determinar e que não foi contenciosamente impugnado no momento oportuno, essa acto adquiriu a força de caso decidido, tendo de considerar-se, pois, acto lícito. II- Daí que não possa proceder a acção de restituição de posse, relativa a estabelecimento instalado em prédio alvo do referido despejo administrativo. III- O despacho saneador que conheça, concretamente, da competência em razão da matéria, fica a coberto do caso julgado, se dele não tiver sido interposto recurso.