2216/08.2TCLRS.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Luís Filipe Castelo Branco do Espírito Santo
Processo: 2216/08.2TCLRS.L1-7
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Transmissão do arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Gouveia BarrosConceição SaavedraConceição Saave
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/626ddea4859d8677802579c20053df12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2012:2216.08.2TCLRS.L1.7.05
Sumário
Resulta da conjugação dos artigos 26º e 28º do NRAU que, relativamente aos contratos de arrendamentos anteriores à vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, será aplicável o regime de transmissão por morte no arrendamento para habitação previsto no artº 57º. Entendeu o legislador, relativamente aos óbitos do arrendatário ocorridos no âmbito da vigência do NRAU respeitantes a contratos celebrados em momento anterior, estabelecer um regime especial de transmissibilidade do arrendamento, mais restritivo do que aquele que passa a vigorar nos contratos de arrendamento que se venham a constituir à sombra do citado diploma legal – NRAU - ( artº 1106º, do Código Civil, exclusivo para novos contratos ). Tratou-se de uma opção legislativa, discutível como qualquer outra, mas que não encerra em si qualquer inconsistência lógica ou contradição insanável. (Sumário do Relator)
Texto
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa ( 7ª Secção ). RELATÓRIO. Intentou A., divorciada, residente na… , a presente acção declarativa sob a forma de processo ordinário, contra a ré Câmara Municipal de …, com sede nos Paços do Concelho- … Alegou, essencialmente, que : Manuel… celebrou, no ano de 1970, um contrato de arrendamento da fracção correspondente ao 2.º esquerdo, do n.º 3 do prédio sito…, em …. A A., sua filha, viveu em economia comum com o seu progenitor desde 1986, à excepção do período que mediou entre 1997 e Agosto de 2003, partilhando as despesas, prestando assistência e cooperação mútua. Os seus pais faleceram em 2006. A A. é doente do foro psiquiátrico, com constantes períodos de baixa e internamento e embora trabalhe está numa situação precária, uma vez que não tem qualquer vínculo laboral. É proprietária de uma habitação sem condições mínimas de segurança e habitabilidade, a qual se encontra à venda e cujas mensalidades não consegue suportar sozinha, tendo prestações em atraso. As suas filhas e netas da Autora residem desde há alguns meses na referida casa sendo a Autora quem as sustenta. Conclui pedindo que se declare o direito à transmissão do direito ao arrendamento, condenando-se a Ré a reconhecer essa qualidade a favor da Autora. A ré citada, veio contestar deduzindo defesa por excepção e por impugnação. Alega para o efeito e, em síntese que quando tomou conhecimento do óbito do seu pai a Ré notificou a Autora em 29 de Junho de 2007 para proceder à entrega do fogo, invocando a caducidade daquele contrato de arrendamento, a intransmissibilidade do mesmo e a consequente ausência de título da mesma para ocupar o fogo. Notificada de tal acto a Autora deduziu impugnação graciosa, a qual foi objecto de despacho de indeferimento do qual a Autora foi notificada em 31 de Agosto de 2007, notificação devolvida à Ré com a menção de “não reclamada”. Do exposto resulta que o tribunal está perante uma administrativa deduzida por um particular perante uma entidade administrativa que actuou no exercício da sua função administrativa de gestão de um bem público. Recebeu o imóvel em causa nos autos por escritura pública celebrada em 30 de Janeiro de 2004 e ao abrigo do decreto-lei n.º 163/93, de 07 de Maio na redacção introduzida pelo Decreto-lei 271/2003, de 28 de Outubro. Impugnou os factos referentes à filiação e vida em comum entre a Autora e o seu progenitor. A autora veio apresentar réplica onde veio impugnar a excepção de incompetência material deduzida pela Ré e esclarecer que o contrato foi celebrado com o IGAPHE que transmitiu à Ré a propriedade, os direitos e obrigações sobre o imóvel em causa nos autos. Na sequência do despacho de aperfeiçoamento proferido veio a Ré informar ter tomado conhecimento do óbito de M… em 29 de Março de 2007 que o contrato de arrendamento nunca foi celebrado por escrito, pelo então proprietário do imóvel IGHAPE sendo o valor da renda à data do óbito de 11.35€ e a Autora veio esclarecer a situação habitacional da casa sita em Lisboa e por si referida na petição inicial, sendo no entanto o verdadeiro proprietário J…. Foi proferido saneador-sentença que julgou a presente acção improcedente e, em consequência, absolveu a R. do pedido ( cfr. fls. 111 a 119 ). Apresentou a A. recurso desta decisão, o qual foi admitido como de apelação ( cfr. fls. 154 ). Juntas as competentes alegações, a fls. 124 a 129, formulou a apelante as seguintes conclusões : 1ª – A A. fez prova de todos os requisitos exigidos pelo artº 1106º do Código Civil ( NRAU ) para efeitos de transmissibilidade do arrendamento, nomeadamente, o de residir em economia comum e há mais de um ano com o arrendatário. 2ª – A A. goza do direito à transmissibilidade do arrendamento de seu pai, quer ao abrigo do RAU, quer ao abrigo do NRAU já em vigor na data do óbito daquele. 3ª – O regime transitório constante do NRAU não deve ser aplicado porque da aplicação daquele resulta uma incongruência jurídica dos dois regimes em concurso. 4ª – Ao contrário do que vem expresso na sentença, o legislador, ao criar um Novo Regime do Arrendamento Urbano, quis, efectivamente, conceder tutela jurídica à situação da A., conforme dispõe o artº 1106º, nº 1, alínea b) do Código Civil. 5ª – A sentença violou o artº 1106º do Código Civil e, ou o artº 85º, nº 1, alínea b) do RAU, na medida em que preteriu a aplicação destas duas normas em favor do regime transitório do NRAU. 6ª – O regime transitório previsto no NRAU ( artigo 26º ) não deve ser aplicado, porque diz respeito aos arrendamentos celebrados na vigência do RAU, e o arrendamento sub judice é anterior a 1970. 7ª – A remissão feita no artº 28º do NRAU para as normas transitórias do artº 26º não deve ser extensível às matérias de transmissibilidade do arrendamento, de forma a evitar a aplicação de uma norma diversa do regime em vigor ( RAU ) e do novo regime, ora aprovado ( NRAU ). 8ª – Existe uma contradição insanável entre o regime transitório do NRAU e o regime de caducidade instituído pelo RAU e pelo NRAU, pelo que, se defende uma interpretação ab-rogatória das normas transitórias do NRAU. 9ª – O artº 57º, nº 1 do NRAU fica aquém das possibilidades do regime de transmissão que veio a ser aprovado pelo próprio RAU e àquele que vigorava à luz do RAU, evidenciando, desta forma, a falta de sentido das normas transitórias. Não houve resposta. FACTOS PROVADOS. Foi dado como provado em 1ª instância : 1- O pai da Autora, M……, faleceu a 9 de Novembro de 2006, viúvo de MC…. 2- Manuel… acordou verbalmente com o IGHAPE, em data não concretamente apurada do ano de 1970, a cedência por este da fracção autónoma a que corresponde o .º andar esquerdo, do n.º .. do prédio sito na… em …, mediante o pagamento por aquele a este de uma contrapartida monetária mensal que, à data de 9 de Novembro de 2006, ascendia a €11,35. 3- Por escritura pública, cuja cópia consta dos autos de fls. 35 a 36 cujo teor dou por integralmente reproduzido, outorgada no dia 18 de Fevereiro de 2002, por C. em representação do primeiro outorgante Instituto de Gestão e Alienação do Património e por P., em representação do Segundo Outorgante declararam entre o mais, o seguinte: “o primeiro que ao abrigo do disposto no Decreto-lei n.º 163/93, de 07 de Maio, na sua redacção actual, introduzida pelo Decreto-lei 271/2003, de 28 de Outubro, o IGAPHE, transfere para o Município de …, a título gratuito e sem qualquer contrapartida, os direitos e obrigações sobre os edifícios ou suas fracções de que é proprietário, (….), e descritas no documento complementar em anexo, elaborado nos termos do artigo 64.º do Código do Notariado. Pelo segundo outorgante foi dito que: “ O Município de …s, em cumprimento das deliberações tomadas pela câmara Municipal de …s na 17ª Reunião Ordinária realizada em 10 de Setembro de 2003 e na 2.ª Reunião realizada em 28 de Janeiro de 2004, aceita a presente transferência, nos termos e nas condições a seguir descritas: UM- O Município, juntamente com a transferência dos bens acima referidos, aceita a partir da data da respectiva transmissão a responsabilidade pelos direitos e obrigações inerentes aos mesmos, nomeadamente: a)-Os contratos de arrendamento e de comodato, escritos ou verbais, celebrados pelo IGAPHE ou pelas entidades que os antecederam na titularidade daquele património. (…). 4- Do documento complementar mencionado em 3) cuja cópia consta dos autos a 37 a 62 e teor dou aqui por integralmente reproduzido o IGAPHE transferiu para o Município de …, o direito e as obrigações das fracções autónomas a seguir relacionadas, todas sitas nas freguesias de … e …s, concelho de … e destinadas a habitação, comércio e serviços/equipamento social: (…) XIX Do prédio urbano sito na Praceta …, n.º 3, em …s, freguesia e Concelho de …s, que confronta a norte com espaço público, a sul com Praceta …, a nascente com o n.º 2 da e a Poente com o n.º 4 da Praceta …, o qual está: Descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o número dois mil novecentos e sete, da freguesia de ..., e aí registadas a favor do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional pela inscrição G- 1, apresentação número 10 de 11 de Julho de 1992, e constituído sob o regime de propriedade horizontal pela inscrição F- 1, apresentação número 15 de 24 de Novembro de 1995, e inscrito na matriz predial Urbana, sob o artigo …, as seguintes fracções: (…) 5- fracção autónoma designada pela letra “E”, que corresponde ao segundo andar esquerdo, com o valor patrimonial de mil seiscentos e setenta e quatro euros e noventa e um cêntimos;(…)”. 5- Após o falecimento de M.…, a Autora permaneceu a habitar o imóvel referido em 2). 6- Após o óbito de seu pai, a autora comunicou tal facto à Ré, a qual do mesmo teve conhecimento em 29 de Março de 2007. 7- A autora continua no imóvel sem o restituir à ré, mesmo depois de receber a comunicação que consta de fls. 30, onde a ora autora era interpelada a entregar o locado no prazo de 30 dias, a contra da recepção da mesma. QUESTÕES JURÍDICAS ESSENCIAIS. São as seguintes as questões jurídicas que importa dilucidar : Aplicabilidade do regime transitório estabelecido no Novo Regime do Arrendamento Urbano ( NRAU ), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro ( artsº 26º, 28º e 57º ) à transmissibilidade dos contrato de arrendamentos celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano ( RAU ), aprovado pelo Decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro. Ausência de fundamento para a pretendida interpretação correctiva ou ab-rogatória dos artº 26º a 28º do NRAU. Passemos à sua análise : O Novo Regime do Arrendamento Urbano ( NRAU ), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, só é aplicável aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor ( 28 de Junho de 2006 ), bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias ( respectivo artº 59º, nº 1 ). Resulta, por seu turno, da conjugação dos artigos 26º e 28º do NRAU que, relativamente aos contratos de arrendamentos anteriores à vigência do Regime do Arrendamento Urbano ( RAU ), aprovado pelo Decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, será aplicável o regime de transmissão por morte, no arrendamento para habitação, previsto no artº 57º. Ora, Este regime não permite a transmissibilidade do presente arrendamento ( constituído em 1970 ) em favor da A., filha do arrendatário, como ela própria reconhece, devido ao não preenchimento dos respectivos requisitos legais. Confrontada com tal óbice, pretende a apelante que se proceda a uma interpretação ab-rogatória das normas dos artsº 26º a 28º, do NRAU. Invoca neste sentido que : O regime transitório constante do NRAU não deve ser aplicado porque da aplicação daquele resulta uma incongruência jurídica dos dois regimes em concurso. Ao contrário do que vem expresso na sentença, o legislador, ao criar um Novo Regime do Arrendamento Urbano, quis, efectivamente, conceder tutela jurídica à situação da A., conforme dispõe o artº 1106º, nº 1, alínea b) do Código Civil. A sentença violou o artº 1106º do Código Civil e, ou o artº 85º, nº 1, alínea b) do RAU, na medida em que preteriu a aplicação destas duas normas em favor do regime transitório do NRAU. A remissão feita no artº 28º do NRAU para as normas transitórias do artº 26º não deve ser extensível às matérias de transmissibilidade do arrendamento, de forma a evitar a aplicação de uma norma diversa do regime em vigor ( RAU ) e do novo regime, ora aprovado ( NRAU ). Existe uma contradição insanável entre o regime transitório do NRAU e o regime de caducidade instituído pelo RAU e pelo NRAU, pelo que, se defende uma interpretação ab-rogatória das normas transitórias do NRAU. O artº 57º, nº 1 do NRAU fica aquém das possibilidades do regime de transmissão que veio a ser aprovado pelo próprio RAU e àquele que vigorava à luz do RAU, evidenciando, desta forma, a falta de sentido das normas transitórias. Apreciando : Nada justifica a dita interpretação ab-rogatória, nem mesmo a interpretação correctiva, do regime legal em referência. Conforme refere Oliveira Ascensão in “ O Direito. Introdução e Teoria Geral “, pags. 425 a 426, a propósito da interpretação correctiva : “ Pode acontecer que, como resultado da interpretação, concluamos que a lei tem um sentido nocivo. A razão da lei será contrária aos interesses que se pretendem preponderantes. A fonte pode ser taxada de injusta ou inoportuna, representando um elemento negativo naquela comunidade. Como proceder então ? Admitem alguns que nesta hipóteses o intérprete poderia afastar a norma inadequada, considerando que o legislador certamente a não teria querido se tivesse previsto este resultado. Fala-se então em interpretação correctiva. ( … ) a interpretação correctiva é inadmissível na ordem jurídica portuguesa. ( … ) Por mais desejável que se apresente uma alteração do sistema normativo, essa alteração pertence às fontes de direito, não ao intérprete. Este capta o sentido da fonte como ele objectivamente se apresenta no momento actual, não lhe antepõe qualquer outro sentido. Razões ponderosas de segurança e defesa contra o arbítrio alicerçam esta conclusão. ( … ) A exclusão da interpretação correctiva teria em todo o caso de ser acompanhada por uma excepção, resultante já das nossas considerações anteriores : se o sentido da fonte se revelar contrário à ordem natural, esta deverá prevalecer, pois não há nenhuma segurança que mereça ser comprada com a negação dos princípios fundamentais da convivência social. “. Já a propósito da interpretação ab-rogante, refere o mesmo autor, in obra citada, pags. 428 a 429 : “ Aí o intérprete não mata a regra, verifica que ela está morta – porque na realidade nenhum sentido alberga. Na conclusão do processo interpretativo, terá de concluir que há uma contradição insanável, donde não resulta nenhuma regra útil. A pretensa regra é um nado morto. A fonte terá pois que ser considerada ineficaz. ( … ) Estas situações são raríssimas. “[1]. Acontece que Entendeu o legislador, relativamente aos óbitos do arrendatário ocorridos no âmbito da vigência do NRAU atinentes a contratos celebrados em momento anterior, estabelecer um regime especial de transmissibilidade do arrendamento, mais restritivo do que aquele que passa a vigorar nos contratos de arrendamento que se venham a constituir à sombra do citado diploma legal – NRAU - ( artº 1106º, do Código Civil, exclusivo para novos contratos ). Tratou-se de uma opção legislativa, discutível como qualquer outra, mas que não encerra em si qualquer inconsistência lógica ou contradição insanável. Bem pelo contrário, teve-se em conta que o regime vigente para futuro (artº 1106º, do Código Civil ) contará com pressupostos jurídicos diversos, globalmente considerados, diferentes dos que presidiram, no passado, à celebração - e regime jurídico - dos arrendamentos ora existentes[2]. Ou seja, Ocorrendo o facto jurídico determinante da caducidade do contrato de arrendamento - o óbito do arrendatário - durante a vigência do NRAU, previu-se que a protecção antes concedida aos candidatos a transmissários do direito ao arrendamento fosse fortemente restringida – quer se tratasse de contratos celebrados na vigência do RAU, quer constituídos em momento anterior. Para futuro, assentando as condições legais para a celebração dos novos contratos de arrendamento em bases diversas, voltou a alargar-se a possibilidade de transmissibilidade do arrendamento. Nada existe de ilógico ou contraditório neste regime, concorde-se ou não com ele. Conforme certeiramente se refere no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29 de Maio de 2008 ( relator Ataíde das Neves ), publicado in www.dgsi.pt : “ …a questão da transmissão só se coloca no momento da morte do pai da Ré, tendo a mesma até então uma mera expectativa e não qualquer direito constituído, sendo que naquele momento já se encontrava em vigor dispositivo legal mais restritivo em termos de transmissão do direito ao arrendamento, que obedeceu à nova política legislativa que optou por restringir a transmissão do vínculo locativo às situações de plena dependência económica do transmissário em relação ao transmitente, salvaguardando assim a sobrevivência daqueles que por motivo de ordem natural ( tenra idade ou deficiência ) e de formação profissional, valor actualmente tão caro às políticas sociais, sejam efectivamente dependentes do primitivo locatário falecido. “. In casu, a A. acaba por ser pessoalmente afectada pela mudança legislativa que, contemplando especificamente esta matéria, a desfavorece na sua expectativa – outrora segura – da titularidade da transmissão do arrendamento que fora de seu pai[3]. É, assim, normal e natural a sua insatisfação/frustação ; a mesma, porém, não constitui, obviamente, motivo para a rejeição ou escusa da aplicação do normativo em referência. A apelação improcede. DECISÃO : Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida. Custas da apelação pela apelante. Lisboa, 28 de Fevereiro de 2012. Luís Espírito Santo Gouveia Barros Conceição Saavedra [1] Sobre esta mesma matéria, escreve Baptista Machado, in “ Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador “, pag. 186 : “ Por vezes, embora raramente, será preciso ir mais além e sacrificar, em obediência ainda ao pensamento legislativo, parte duma fórmula normativa, ou até a totalidade da norma. Trata-se de fórmulas legislativas abortadas ou de verdadeiros lapsos. Quando a fórmula normativa é tão mal inspirada que nem sequer consegue aludir com uma clareza mínima às hipóteses que pretende abranger e, tomada à letra, abrange outras que decididamente não estão no espírito da lei, poderá falar-se de interpretação correctiva. O intérprete recorrerá a tal forma de interpretação, é claro, apenas quando só por essa via seja possível alcançar o fim visado pelo legislador. A interpretação revogatória ou ab-rogante terá lugar apenas quando entre duas disposições legais existe uma contradição insanável. “. [2] Saliente-se, desde logo, que relativamente aos novos arrendamentos para habitação não vigorará a regra da prorrogação forçada do vínculo contratual, que contemplou grande parte dos contratos realizados à luz do regime anterior. Ao invés, no âmbito do NRAU, o senhorio poderá opor-se à renovação do contrato no termo do prazo acordado ou, não tendo sido fixado prazo, denunciá-lo com uma antecedência de cinco anos, em conformidade com o disposto nos artsº 1096º, nº 2, 1097º, 1101º, alínea c), do Código Civil. [3] Sobre esta temática veja-se o acórdão do Tribunal Constitucional nº 581/11, de 29 de Novembro de 2011 ( relatora Maria João Antunes ), onde se escreve : “ O recorrente pode depositar esperanças ou até expectativas de natureza política, de que nunca tendo o legislador limitado a transmissão do arrendamento para os descendentes que convivessem com o arrendatário no período anterior à sua morte, nomeadamente em função da idade ou do grau de incapacidade, essa orientação legislativa não viesse a ser tomada. Mas esses sentimentos ou convicções não têm relevância jurídica e não podem pesar na delimitação da área de liberdade de conformação do legislador. “