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2703/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra

Tribunal da Relação de CoimbraTRC

Relator: Coelho de Matos

Data: 04 de dezembro de 2001

Processo: 2703/2001

ACORDAO

Descritores: Arresto, Direito ao arrendamento

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRC1447

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8b8cc1a25d1ec98880256b3e003adffe

Sumário

Não é arrestável o direito ao arrendamento urbano para habitação nem o direito ao arrendamento rural.

Acórdão

2703/2001

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Data: 04 de dezembro de 2001
Relator: Coelho de Matos

ArrestoDireito ao arrendamento

Referências Legais

Legislação Nacional

ARTIGOS 115º E 121º DO RAU E 23º DO RAR - REGIME DE ARRENDAMENTO RURAL (DEC. LEI N.º 385/88, DE 25/10)

Sumário

Não é arrestável o direito ao arrendamento urbano para habitação nem o direito ao arrendamento rural.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)