953/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: António Gonçalves
Processo: 953/02-1
Acórdão
Descritores: Falência, Liquidatário, Destituição
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/45093173dd71601280256d2e0036856bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:953.02.1.A1
Sumário
I-- Imputando-se ao liquidatário judicial a prática de diligências pouco claras (procedeu ao indevido levantamento de quantias da massa falida sem disso dar conhecimento nos autos), imponderadas (sem para tal estar autorizado pelo tribunal apropriou-se do quantitativo correspondente à sua remuneração, arbitrada ainda com carácter não definitivo), irracionalmente apressadas (a apreensão de determinada fracção para a massa falida, sem que para tal exista um motivo justificativo) e verificando-se também atrasos na sua actividade ( a tomada de posição dos membros da comissão de credores reporta-se a Novembro de 2001 e desde essa data até ao momento presente, meados de 2002, em nada se alterou a situação da liquidação da massa falida), tudo isso faz com que a suspeita no seu comportamento irrompa no seio dos credores da massa falida, comece a pairar a desconfiança em toda a sua actividade e a sua função deixe de poder ter credibilidade. II-- Quando assim acontece, o liquidatário já não tem condições para prosseguir no cargo e a sua destituição tem de ser concretizada (artigo 137.º do CPEREF. 30.10.2002 Relator: António Gonçalves Adjuntos: Narciso Machado Gomes da Silva