0043856 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A função essencial da Acção Pauliana consiste em permitir ao credor a impugnação de certos actos do devedor que ponham em perigo a garantia geral dos seus créditos. II - A má fé do devedor e do terceiro, como pressuposto subjectivo da referida acção, circunscreve-se apenas aos actos onerosos. III - No caso de o acto do devedor ser anterior ao crédito exige-se o dolo.