97A223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A223
Acórdão
Descritores: Acção de anulação, Denominação social, Imitação, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034312
Nr Documento: SJ199710070002231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/424b43f620d3808d802568fc003b7797CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A223.84
Sumário
Na acção em que se pede a anulação de denominação social, com fundamento em imitação ou possibilidade de confusão com outra, o juízo de valor sobre esse fundamento, baseado em factos materiais, reconduz-se, em rigor, a questão de facto. A intervenção do tribunal de revista apenas se justifica na medida em que seja alegada a violação das normas jurídicas relativas àquele fundamento (artigo 722 do CPC67). Os elementos previstos nessas normas jurídicas não têm valor absoluto, constituindo simples indícios ou critérios que devem ser ponderados, em cada caso, no sentido da formulação do apontado juízo de valor (artigo 10 n. 5 do CSC86 e artigo 2 do DL 42/89, de 3 de Fevereiro).