075331 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo-se deixado a marcação da data da escritura do contrato-promessa de compra e venda ao criterio do promitente comprador, mas com determinado prazo limite, este deixa de cumprir o contrato, se não marcar prazo para a escritura dentro desse limite. II - O artigo 830, n. 2 do Codigo Civil, na redacção anterior do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, estabelecia uma prevenção juris tantum, em relação a passagem de sinal ou clausula penal, a qual podia ser ilidida, como foi nos presentes autos, pelo que a execução especifica e permitida.