01013/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01013/15
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19856
Nr Documento: SA22015121601013
Juízes: Pedro DelgadoFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/443b91474573a40c80257f32003501f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01013.15.02
Sumário
Atento a que o prazo de 30 dias de que a oponente dispõe para deduzir oposição se conta da citação pessoal (artigo 203.º, n.º 1, alínea a) do CPPT), e que esta, nos termos do artigo 192.º, n.º 1 do CPPT, é efectuada nos termos do Código de Processo Civil, prevendo este diploma, na redacção à data aplicável, que nos casos em que a citação tenha sido efectuada em pessoa diversa do executado ao prazo para o citado exercer os seus direitos de oposição à execução, pagamento em prestações e dação em pagamento acresce uma dilação de cinco dias (artigos 236.º, n.º 2 e 252º-A, alínea a), do CPC/antigo), importava levar ao probatório se o aviso de recepção foi assinado pela citada ou por pessoa diversa desta, pois que tal facto tem inegáveis consequências no que respeita à tempestividade da oposição. Não estando este facto fixado, não há suporte factual bastante para decidir ser intempestiva a petição de oposição e considerando que este Tribunal de recurso não dispõe de base factual para decidir o presente recurso jurisdicional – uma vez que ele pressupõe uma realidade de facto que não está pré-estabelecida nem aqui pode estabelecer-se por virtude de o STA, como tribunal de revista, carecer de poderes de cognição em matéria de facto – torna-se essencial que o tribunal “a quo” amplie a matéria de facto de modo a fixar o quadro factual suficiente para o julgamento da causa.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – O Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra recorre para este Supremo Tribunal da decisão proferida em 30 de Março de 2015 na oposição deduzida por A……………… à execução fiscal n.º 34332004/01040804, instaurada no Serviço de Finanças de Cascais 2 contra a sociedade “B………………, Lda” e contra si revertida, que julgou verificada a excepção peremptória de caducidade do direito de intentar a acção, absolvendo a Fazenda Pública do pedido, apresentando para tal as seguintes conclusões: I – Recorre o Ministério Público da aliás douta sentença proferida de fls. 113 a 116 (suporte físico do processo) nos autos de oposição apresentados pela Oponente A…………… relativamente a um processo de execução fiscal, e apensos, a correr termos pelo Serviço de Finanças de Cascais-2, e mediante a qual a Mma. Juiz “a quo” julgou verificada a excepção peremptória de caducidade do direito de intentar a acção e, nos termos do disposto nos artigos 576.º, n.º 3 e 579.º, do CPC, absolveu a Fazenda Pública do pedido no mesmo formulado. II – A questão a apreciar consiste em saber se, como se decidiu na sentença, efectivamente ocorre a excepção de caducidade do direito de acção por ter a mesma sido apresentada na data de 30.08.2010, para além do prazo de 30 dias a que alude o artigo 203.º, n.º 1 do CPPT, que terminara a 14.07.2010 em função da citação por reversão da Oponente A…………… ter ocorrido na data de 14.06.2010, mediante carta registada recebida nessa data. III – Em função da questão identificada e em apreciação, o Ministério Público entende que a douta sentença padece de dois erros de julgamento de direito, que conduziram a uma decisão tanto ilegal como injusta e motiva esta intervenção recursiva. IV – Antes de mais, importará considerar que face ao disposto no DL 35/2010, de 15 de Abril, foi dada nova redacção aos artigos 143.º, n.º 1, alínea c), e 144º, n.º 1, do CPC/Antigo, a determinar a suspensão dos prazos judiciais durante o período compreendido entre 15 e 31 de Julho, a acrescer à suspensão então em vigor referente ao período de férias judiciais, neste caso entre 1 e 31 de Agosto. V – Assim sendo, e em primeiro lugar, tratando-se daquele prazo, de 30 dias e que terminara a 14.07.2010, de um prazo judicial a contar nos termos do disposto no CPC, de acordo com o igualmente disposto no artigo 20.º, n.º 2, do CPPT, daí decorre que a Oponente poderia ainda praticar o acto em causa até ao terceiro dia útil subsequente ao “terminus” do prazo, ou seja até ao dia 2 de Setembro de 2010, uma vez que entre 15 de Julho e 31 de Agosto o prazo estava suspenso. VI – É certo que a prática de tal acto até à data de 2 de Setembro de 2010, a mesma eventualmente estaria sujeita a multa, nos termos do disposto no artigo 145.º, n.º 5 e 6, do CPC/Antigo, a liquidar pela secretaria e a notificar a Oponente A………….. para pagamento, o que nunca foi feito, isto na eventualidade de se entender que o benefício do apoio judiciário de que goza não inclui multas processuais. Tudo isto sem prejuízo da possibilidade da multa ser reduzida ou dispensada nos termos do disposto no artigo 145.º, n.º 7, do CPC/Antigo. VII – Em todo o caso, não se mostrando ter sido paga a multa a que alude o artigo 145.º, n.º 5 do CPC/Antigo, pela Oponente “sponte sue” e nem a liquidação e notificação da secretaria para o respectivo pagamento, de acordo com o n.º 6 desse preceito, não poderia a Mma. Juiz a quo, sem mais, julgar a acção intempestiva, pelo que nesta parte padece a sentença de erro de julgamento de direito, por infracção das referidas disposições legais, bem como das disposições dos artigos 143.º, n.º 1, alínea c), e 144º, nº 1, do mesmo diploma legal. VIII – Em segundo lugar, e como segundo aspecto a considerar, e ainda a apreciar unicamente na sua vertente jurídica face aos limites de cognição do STA, a sentença recorrida não levou ao probatório factos suficientes para suportar a solução jurídica a que chegou, porque não refere se a carta de citação foi recebida e assinada pela Oponente A………….., ou por terceiro, como efectivamente aconteceu, porque neste caso ao prazo de 30 dias acrescia a dilação de 5 dias nos termos das disposições dos artigos 236.º, n.º 2 e 252º-A, alínea a), ambos do CPC/Antigo, pelo que a petição da acção poderia ser apresentada sem multa até ao dia 6 de Setembro de 2010. IX – Nesse caso, e neste aspecto, a sentença traduz uma insuficiência da matéria de facto para suportar a solução jurídica tomada na douta sentença, padecendo de erro de julgamento de direito, e a determinar a anulação da mesma. X – Isto porque na fixação da matéria de facto, e neste particular do recebimento da carta de citação e da assinatura do correspondente aviso de recepção, importa levar ao probatório se a citação com a corresponde assinatura do aviso de recepção foi feita na pessoa da citanda, ou de terceiro, resultando da remissão do segmento do probatório que é feito para fls. 139? (131) do apenso de execução fiscal, que a carta de citação foi recepcionada por uma tal “C…………..”, naturalmente pessoa diversa da Oponente. XI – Assim, nestes termos, e nos demais de direito que doutamente não deixarão de ser supridos, deve o presente recurso ser julgado procedente, e, por via disso, revogada a sentença recorrida e a substituição por outra a mandar determinar o prosseguimento da instância para conhecimento do mérito da causa, caso a tanto nada obste, ou a igual anulação da sentença para baixa dos autos à 1.ª instância, neste caso para completa fixação da matéria de facto nos termos sobreditos. Porém, V. Exas., Venerandos Conselheiros, apreciarão e decidirão como for de Direito! 2 - Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – Não foi dada vista ao Ministério Público, atento o facto de o recurso ter sido interposto pelo Ministério Público. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 4 – Questões a decidir São as de saber se, como alegado, a matéria de facto fixada pela decisão recorrida é insuficiente para sustentar a decisão no sentido da intempestividade da oposição deduzida e, em caso negativo, se esta enferma de erro de julgamento ao ter decidido verificada a excepção de caducidade do direito de acção, conducente à absolvição do pedido da Fazenda Pública. Embora o recorrente Ministério Público tenha suscitado as questões objecto do recurso pela ordem inversa à aqui adoptada, entende-se ser de conhecer primariamente da alegada insuficiência da matéria de facto, pois que se esta se verificar determinará a anulação da decisão recorrida, prejudicando o conhecimento do alegado erro de julgamento que o recorrente igualmente lhe imputa. 5 – Matéria de facto É do seguinte teor o probatório fixado na decisão recorrida para conhecimento da excepção de caducidade do direito de acção invocada pela Fazenda Pública: 1. O processo de execução fiscal a que respeita a presente oposição, reverteu contra a ora Oponente e tramita com o n.º 3433.2004/ 01040804, pelo Serviço de Finanças de Cascais 2, por despacho proferido em 4 de Junho de 2010 – Cfr. documento a fls. 126 do PEF, apenso; 2. No âmbito do processo de execução fiscal n.º 3433.2004/ 01040804 foi endereçada à ora Oponente carta registada com aviso de recepção, para citação, na qualidade de revertida, recebida por esta em 14 de Junho de 2010 – Cfr. fls. 139 do PEF, apenso; 3. A petição inicial dos presentes autos de oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Amadora 1 no dia 30 de Agosto de 2010 – Cfr. registo dos CTT a fls. 52. 6 – Apreciando 6.1 Da alegada insuficiência da matéria de facto fixada para sustentar a procedência da excepção de caducidade do direito de acção. A decisão recorrida, a fls. 113 a 115 dos autos, julgou verificada a excepção de caducidade do direito de acção, suscitada pela Fazenda Pública na sua contestação, absolvendo a Fazenda Pública do pedido. Fixando para o efeito o probatório reproduzido supra, considerou a decisão recorrida que iniciando-se o prazo para dedução de oposição à execução fiscal em 14 de Junho de 2010 – data em que se concretizou a citação da Oponente -, a data limite para apresentação da petição inicial seria o trigésimo dia após aquela data – 14 de Julho de 2010, podendo o acto ser praticado até ao terceiro dia útil posterior, mediante o pagamento de multa, no uso da faculdade prevista pelo n.º 5 do artigo 145.º do CPC, na numeração à data vigente e que resultando dos autos que a petição inicial de oposição foi apresentada apenas em 30 de Agosto de 2010, é por demais evidente que a mesma é intempestiva – cfr. decisão recorrida, a fls. 114 dos autos. Alega o Ministério Público que a sentença recorrida não levou ao probatório factos suficientes para suportar a solução jurídica a que chegou, porque não refere se a carta de citação foi recebida e assinada pela Oponente A………….., ou por terceiro, como efectivamente aconteceu, porque neste caso ao prazo de 30 dias acrescia a dilação de 5 dias nos termos das disposições dos artigos 236.º, n.º 2 e 252º-A, alínea a), ambos do CPC/Antigo, pelo que a petição da acção poderia ser apresentada sem multa até ao dia 6 de Setembro de 2010 e n esse caso, e neste aspecto, a sentença traduz uma insuficiência da matéria de facto para suportar a solução jurídica tomada na douta sentença, padecendo de erro de julgamento de direito, e a determinar a anulação da mesma, (…) porque na fixação da matéria de facto, e neste particular do recebimento da carta de citação e da assinatura do correspondente aviso de recepção, importa levar ao probatório se a citação com a corresponde assinatura do aviso de recepção foi feita na pessoa da citanda, ou de terceiro, resultando da remissão do segmento do probatório que é feito para fls. 139? (131) do apenso de execução fiscal, que a carta de citação foi recepcionada por uma tal “C…………..”, naturalmente pessoa diversa da Oponente. Vejamos. Consta do probatório fixado na sentença recorrida – cfr. o seu n.º 2 – que “No âmbito do processo de execução fiscal n.º 3433.2004/ 01040804 foi endereçada à ora Oponente carta registada com aviso de recepção, para citação, na qualidade de revertida, recebida por esta em 14 de Junho de 2010 – Cfr. fls. 139 do PEF, apenso;” Ora, compulsando o PEF apenso verifica-se que de fls. 139, para que remete o n.º 2 do probatório fixado, nada consta do qual possa extrair-se que a citação foi recebida pela sua destinatária em 14 de Junho de 2010, havendo, isso sim, a fls. 131 do PEF, fotocópia de um aviso de recepção de uma citação – notificação via postal, assinado em 10-06-14 por C……………, e não por A…………….., essa sim a citanda. Claro está que nada disto seria relevante para aferir da tempestividade da oposição não fora o facto, bem salientado pelo recorrente na conclusão III das suas alegações de recurso, de o Decreto-Lei 35/2010 de 15 de Abril ter dado nova redacção aos artigos 143.º, n.º 1, alínea c) e 144.º do Código de Processo Civil então vigente, determinante da suspensão dos prazos judiciais durante o período compreendido entre 15 e 31 de Julho, suspensão esta a acrescer à do período das férias judiciais de verão (entre 1 e 31 de Agosto – cfr. artigo 12.º da LOFTJ, na redacção da Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto) e a que a lei atribuiu os mesmos efeitos (cfr. o n.º 2 do Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril) e bem assim o de o aviso de recepção ter sido assinado em 14 de Junho de 2010. Ora, atento a que o prazo de 30 dias de que a oponente dispunha para deduzir oposição se conta da citação pessoal (artigo 203.º, n.º 1, alínea a) do CPPT), e que esta, nos termos do artigo 192.º, n.º 1 do CPPT, é efectuada nos termos do Código de Processo Civil, prevendo este diploma, na redacção aplicável, que nos casos em que a citação tenha sido efectuada em pessoa diversa do executado ao prazo para o citado exercer os seus direitos de oposição à execução, pagamento em prestações e dação em pagamento acresce uma dilação de cinco dias (artigos 236.º, n.º 2 e 252º-A, alínea a), do CPC/antigo), importava levar ao probatório se o aviso de recepção foi assinado pela citada ou por pessoa diversa desta, pois que tal facto tem inegáveis consequências no que respeita à tempestividade da oposição. Não estando este facto fixado, não há suporte factual bastante para decidir, como fez a sentença recorrida, ser intempestiva a petição de oposição e considerando que este Tribunal de recurso não dispõe de base factual para decidir o presente recurso jurisdicional – uma vez que ele pressupõe uma realidade de facto que não está pré-estabelecida nem aqui pode estabelecer-se por virtude de o STA, como tribunal de revista, carecer de poderes de cognição em matéria de facto – torna-se essencial que o tribunal “a quo” amplie a matéria de facto de modo a fixar o quadro factual suficiente para o julgamento da causa. Termos em que se impõe, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 682.º do CPC, anular a sentença recorrida, para ser substituída por outra que decida após ampliação da base factual necessária para a aplicação do direito, de acordo com o que se atrás se apontou, assim se concedendo provimento ao recurso. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso, anular a decisão recorrida, baixando os autos à primeira instância para que decida a questão colocada após ampliação da base factual necessária para a aplicação do direito, nos termos supra expostos. Sem custas. Lisboa, 16 de Dezembro de 2015. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Pedro Delgado – Fonseca Carvalho.