97B052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 97B052
ACORDAO
Descritores: Incumprimento do contrato, Inexistência do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032674
Nr Documento: SJ199709230000522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3fd14f8195c9e06b802568fc003b3fc2
Sumário
Na falta de contrato, tem de improceder a acção que tem por fundamento o incumprimento dele.
