0070573 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0070573
ACORDAO
Descritores: Anulação de julgamento, Nulidade de sentença, Nulidade relativa, Matéria de facto
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023550
Nr Documento: RL199805200070573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6eb2e63d2704775802568030005386f
Sumário
- Não preenche os requisitos legais referidos no n. 2 do artigo 374 do CPP a sentença que se limita a indicar "que não se provaram outros factos", pois trata-se de uma fórmula sacramental, mas esvaziada de conteúdo útil, ficando-se sem saber se o julgador tomou efectivo conhecimento de outros factos alegados.
