99A910 - Supremo Tribunal de Justiça

I - reconhecido e verificado no saneador determinado crédito, forma-se caso julgado formal quer sobre tal reconhecimento quer sobre o seu exacto montante. II - Se não for provada a respectiva anterioridade relativamente a 14 de Junho de 1986 data da entrada em vigor da Lei 17/86 (Lei dos Salários em Atraso) - os créditos do Instituto do Emprego e Formação Profissional por empréstimos respeitantes a empréstimos para a preservação de postos de trabalho deverão ser graduados após os créditos emergentes de contrato individual de trabalho por força da salvaguarda - nº 2 do artigo 12º - daquela Lei.