075189 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo a Relação decidido o recurso com base num dos dois fundamentos invocados para a improcedencia da excepção de prescrição, e não se havendo arguido a nulidade de omissão de pronuncia, este ponto da decisão da 1 instancia transitou em julgado. II - O prazo de prescrição da responsabilidade extra-contratual interrompe-se pelo reconhecimento pelo devedor do direito do credor a ser indemnizado.