0061815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0061815
ACORDAO
Descritores: Indícios suficientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011696
Nr Documento: RL199401110061815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9f167e74355856c802568030001ba9f
Sumário
O arguido deve ser pronunciado se os autos reunem indícios suficientes, de possibilidade razoável de, por força deles, em sede de julgamento, virem os arguidos a sofrer adequada reacção penal.
