0075875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0075875
Acórdão
Descritores: Nulidade, Arguição, Irregularidade processual, Omissão de diligências essenciais
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00012567
Nr Documento: RL199801130075875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ee51b705d357e89802568030004f161CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0075875.E5
Sumário
A omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade integra não nulidade da sentença, mas da audiência e é dependente da arguição pelos interessados antes do termo do julgamento ou em 5 dias. Não é aplicável a tais nulidades a doutrina do Assento do STJ n. 1/94, de 2/12/93. A omissão de diligência útil mas não essencial à descoberta da verdade integra mera irregularidade processual.