0265403 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0265403
Acórdão
Descritores: Inquérito, Arguido, Menor, Defensor, Presença do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022221
Nr Documento: RL199102060265403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ee134c7cadee8ed80256803000454f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265403.F2
Sumário
A exigência da presença de defensor em inquérito deduzido contra arguido menor de 21 anos, restringe- -se aos actos do inquérito em que o menor participe.