Quando foi proferido o acórdão 0265403?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Inquérito, Arguido, Menor

Q: Qual foi a decisão no processo 0265403?

Provido. A exigência da presença de defensor em inquérito deduzido contra arguido menor de 21 anos, restringe- -se aos actos do inquérito em que o menor participe.

Acórdão

0265403

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de fevereiro de 1991
Relator: Cardoso Bastos

RecursoPenal

InquéritoArguidoMenorDefensorPresença do arguido

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART61 N1 E ART64 N1 C ART119 C ART355.
CONST89 ART32 N1.

Sumário

A exigência da presença de defensor em inquérito deduzido contra arguido menor de 21 anos, restringe-

-se aos actos do inquérito em que o menor participe.

Texto integral não disponível

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