0274143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0274143
ACORDAO
Descritores: Inexistência jurídica, Decisão
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017382
Nr Documento: RL199112110274143
Indicações Eventuais: M P IN TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PAG696.
A DOS R IN CPC ANOTADO V5 PAG113 PAG114.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfa907f9f3fe24b38025680300029f46
Sumário
A decisão penal proferida a favor, não do réu, mas de pessoa totalmente estranha ao processo, molda vício que determina a sua inexistência jurídica, visto que ela se refere a pessoa imaginária.
