003796 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo laboral a arguição de nulidades da sentença ou acórdão deve ser feita no requerimento de interposição de recurso, sendo extemporânea quando feita apenas nas alegações. II - Interposto recurso de revista quando o recurso adequado é o de agravo e não havendo o recorrente apresentado a sua alegação nos termos prescritos no n. 1 do artigo 76 do Código de Processo de Trabalho, já não poderá cumprir o ónus de alegar.