Quando foi proferido o acórdão 005546?

O acórdão foi proferido em 13 de maio de 1960.

Acórdão STA (1960) — Quotização para o fundo de desemprego

Acórdão

005546

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de maio de 1960
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Quotização para o fundo de desempregoActo internoRestituição de quotizações para o fundo de desemprego

Referências Legais

Legislação Nacional

CL DE 1908/09/09 ART36 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1956/02/17 IN COL AC VXXII PAG140.
AC STA PROC5458 DE 1959/05/22.
AC STA PROC5621 DE 1960/04/22.

Sumário

I- A restituição de receitas arrecadadas pela Fazenda não e legal se não estiver resolvido por decisão judicial ou reconhecido pela Administração não haver direito a arrecadação.

II- E acto interno de serviço o despacho ministerial que determina que os serviços exijam o pagamento de certas quotizações so para o futuro.

Texto integral não disponível

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