006101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006101
ACORDAO
Descritores: Câmara municipal, Edificações urbanas, Utilização em desconformidade com a licença, Vistoria
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025219
Nr Documento: SA119611124006101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8b8fa19a27c83f8802568fc0038d523
Sumário
Enferma de nulidade o acto que indefere um pedido de utilização de edificações urbanas para fim diverso daquele que fora anteriormente autorizado, sem que prèviamente se tenha efectuado vistoria para esse efeito.
