006101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006101
ACORDAO
Descritores: Câmara municipal, Edificações urbanas, Utilização em desconformidade com a licença, Vistoria
Sumário
Enferma de nulidade o acto que indefere um pedido de utilização de edificações urbanas para fim diverso daquele que fora anteriormente autorizado, sem que prèviamente se tenha efectuado vistoria para esse efeito.
