9431030 - Tribunal da Relação do Porto

I - O cheque configura uma dação " pro solvendo " e só extingue o crédito na medida em que o mesmo for satisfeito e só quando o banco sacado inscrever o seu contravalor, sem reserva, a favor do credor. II - Decorridos os prazos previstos nos artigos 29 e 52 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, o cheque vale apenas como quirógrafo, isto é, como documento particular. III - Para que o devedor cumpra a obrigação, tem de entregar a importância ao credor ou a seu representante, devendo aquele certificar-se dessa qualidade, sob pena de poder não ficar desonerado.