0072146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0072146
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento de espaços não habitáveis, Denúncia, Denúncia de contrato, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020538
Nr Documento: RL199410130072146
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN RLJ ANO125 PAG261.
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ee9edf98db239878025680300031e47
Sumário
O arrendamento de garagem para recolha de veículo, apesar do respectivo contrato ter sido celebrado antes da vigência do RAU (aprovado pelo DL 321-B/90, de 15/10), passou a estar sujeito ao regime da livre denúncia pelo senhorio findo o prazo da respectiva renovação, por ser-lhe aplicável, "ex vi" do art. 12, n. 2, segunda parte, do CC, o normativo do art. 5, n. 2, al. e), do dito RAU.
