015352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015352
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Isenção de contribuição predial, Predio novo destinado a habitação, Predio melhorado ou ampliado
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020153
Nr Documento: SA219660511015352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4e8b67fdbf8a8e7802568fc00375572
Sumário
O beneficio fiscal de isenção de contribuição predial em predios novos, ampliados ou melhorados e concedido por andares, desde que cada um deles tenha rendimento colectavel anual inferior a 12000 escudos e se aplique a fins habitacionais.
