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015352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015352
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Isenção de contribuição predial, Predio novo destinado a habitação, Predio melhorado ou ampliado
Sumário
O beneficio fiscal de isenção de contribuição predial em predios novos, ampliados ou melhorados e concedido por andares, desde que cada um deles tenha rendimento colectavel anual inferior a 12000 escudos e se aplique a fins habitacionais.