008825 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 48059, de 23 de Novembro de 1967, os despachos genericos de delegação de poderes, quando se trate de competencia originaria dos Ministros, deverão ser sempre publicados no Diario do Governo. II - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio a decisão proferida sob a invocação de poderes delegados se o despacho que autoriza a delegação não houver sido publicado.