001554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001554
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Divida exequenda, Ilegalidade concreta
Recorrente: Caetano , Armando
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009618
Nr Documento: SA219801022001554
Data de Entrada: 28/02/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76e9e628fa608f79802568fc00388797
Sumário
Não e licito na oposição a execução fiscal alegar a ilegalidade em concreto da divida exequenda.
