072797 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 072797
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013577
Nr Documento: SJ198606110727971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/defcc2b451db57ef802568fc003a26c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072797.95
Sumário
I - Tendo a Relação decidido haver factos impugnados que não podem desde ja ser considerados como provados, encerrando o processo questões de facto e de direito, ordenando, por isso, a substituição do despacho saneador que conheceu de merito por outro que faça prosseguir o processo, o Supremo Tribunal de Justiça, não pode conhecer ou censurar essa decisão, por envolver materia de facto, não abrangida pelas excepções do n. 2, do artigo 722, do Codigo de Processo Civil, e se tratar de um tribunal de revista.