004029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004029
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Inscrito maritimo, Suspensão de inscrição
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024085
Nr Documento: SA419640603004029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34fd2c15769125bb802568fc0037bde6
Sumário
E de elevar para 30 dias a suspensão da matricula, nos termos do artigo 19 do Contencioso Aduaneiro e seu paragrafo 2, atentas as circunstancias em que se mostra cometido o delito por inscrito maritimo, revelando gravidade a que não pode ser indiferente a sua qualidade de inscrito maritimo.
