017175 - Supremo Tribunal Administrativo

Se num recurso de sentença o recorrente alega que apresentou as declarações mod. 2 de contribuição industrial em determinado prazo e da sentença não consta em que data elas foram apresentadas, de concluir é que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito pelo que é competente para dele conhecer o T.T. de 2 Instância.