017175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017175
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Contribuição industrial, Declaração modelo 2, Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Aparelhagem Electrica e de Gas Elga Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 6J LISBOA DE 1993/04/27 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040879
Nr Documento: SA219941130017175
Data de Entrada: 23/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38bd1db5cbc892e6802568fc00390f86
Sumário
Se num recurso de sentença o recorrente alega que apresentou as declarações mod. 2 de contribuição industrial em determinado prazo e da sentença não consta em que data elas foram apresentadas, de concluir é que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito pelo que é competente para dele conhecer o T.T. de 2 Instância.
