174/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 174/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Eficácia das leis, Comparticipação comunitária, Contrato de empréstimo, Endividamento municipal, Limite de endividamento, Norma financeira, Recusa de visto
Acórdão Nº: 174/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Valongo
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105337
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105337TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac174-2005-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a contracção de empréstimos efectiva-se com a outorga do contrato. Encontrando-se em vigor, à data da outorga do contrato, a Lei n.º 55-B/2004, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2005, não pode o município contrair um empréstimo ao abrigo do n.º 6 do art.º 20.º da Lei n.º 107.º/B/2003, de 31 de Dezembro. Não tendo sido o projecto em questão homologado entre Julho de 2004 e Dezembro de 2005, nem atribuído qualquer montante em resultado do rateio do montante global das amortizações efectuadas em 2003, não dispõe o município de capacidade de endividamento, pelo que estão violados os n.ºs 3 e 6 do art.º 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2005. A violação daquela norma, de inquestionável natureza financeira, integra o fundamento de recusa de visto previsto na al. b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
ACÓRDÃO nº 174 /05-3.Nov – 1ªS/SS Processo nº 2 098/05 A Câmara Municipal de Valongo (CMV) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de Empréstimo a Longo Prazo, no montante de 369.634,00 €, celebrado com o Banco Santander Totta, S.A. É a seguinte a matéria de facto pertinente para a decisão e que se dá como assente: O objecto do contrato é a contracção pelo Município de Valongo de um empréstimo a longo prazo no montante de 369.634,00 € – cláusula 1ª; O referido montante destina-se a financiar o “projecto de natureza municipal/intermunicipal, comparticipado pelo FEDER no âmbito do QCA III “Requalificação paisagística das margens do Rio Simão” – cláusula 2ª; Em 6 de Junho de 2005 a Câmara deliberou solicitar autorização à Assembleia Municipal para a contracção de um empréstimo ao Banco Totta até ao montante de 369.634,00 € apresentando as condições oferecidas por 6 das 9 instituições financeiras convidadas A Assembleia Municipal autorizou a contracção do empréstimo em causa em 30 de Junho de 2005; A Câmara Municipal em 1 de Agosto de 2005 aprovou as cláusulas contratuais apresentadas pelo Banco Santander TOTTA; O contrato foi outorgado com data de 25 de Julho de 2005; Na Informação nº 25/DF/2005 que serviu de base e fundamento à deliberação camarária de 6 de Junho, antes referida, vem dito que “não é apresentado o mapa da capacidade de endividamento do Município, porque de acordo com o nº 6 do artº 20º da Lei nº 107-B/2003, são excepcionados dos limites de endividamento, os empréstimos destinados ao financiamento de fundos comunitários desta tipologia” (queria dizer-se, obviamente, destinados ao financiamento de investimentos desta tipologia co-financiados por fundos comunitários); O projecto a financiar pelo empréstimo em questão foi aprovado pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente no dia 10 de Maio de 2004 (cfr. ofício nº POA -469 S/20-05-2004 do Programa Ambiente, junto aos autos); • No ano de 2005 a Câmara Municipal de Valongo não dispõe de capacidade de endividamento (cfr. anexo 2 da comunicação da DGAL, de 4 de Março de 2005, emitida em execução do disposto nos nºs 2 e 3 do artº 19º da Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2005). 3. Questionada a CMV sobre a possibilidade legal da “... contratação do presente empréstimo ao abrigo do art° 19° n° 6, al b) da Lei n° 55-B/2004, de 30/12 (OE-2005) quando o projecto a financiar foi homologado pelo Ministro das Cidades em 10/5/04”, a Câmara, no ofício nº 373, de 20 de Outubro passado e assinado pela Directora do Departamento de Finanças, vem esclarecer “….que consideramos legalmente possível a contratação do presente empréstimo ao abrigo do n° 6 do art° 20° da Lei n° 107-B de 31/12, conforme consta da Minuta de Deliberação da Câmara Municipal de 06/06/2005 em que foi deliberada a contratação do referido empréstimo. Aquando do envio do processo, por lapso, foi mencionado no N/ ofício n° 304 de 08/08/2005, o art° 19° n°6 al b) da Lei 55-B de 30/12, diploma que não se aplica ao projecto em causa, uma vez que só contempla projectos homologados entre Julho de 2004 e Dezembro de 2005, enquanto que o presente foi homologado em 10/05/2004.” 4. Como é sabido, uma vez aprovado ou autorizado pela Assembleia Municipal o recurso ao crédito, nos termos do artº. 53º. da Lei 169/99, de 18 de Setembro, a contracção do empréstimo efectiva-se com a outorga do contrato. É este, pois, o momento próprio e determinante do regime legal aplicável. Ora, à data da outorga do contrato, que ocorreu em 25 de Julho de 2005, como aliás à data do início (após 9 de Maio de 2005) do procedimento conducente à celebração do contrato, encontrava-se já em vigor a Lei n.º 55-B/2004, de 31 de Dezembro que aprova o Orçamento de Estado para 2005. Segundo o seu artº 19º – regula o endividamento municipal em 2005 – os municípios, no que para o caso importa, só podem contrair novos empréstimos em 2005 se: (i) o respectivo valor couber no montante que ao município coube em resultado do rateio do montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2003 (cfr. n.º 3); ou (ii) se destinarem ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários homologados entre Julho de 2004 e 31 de Dezembro de 2005 e compreendidos nas tipologias elencadas na al. b) do nº 6, não podendo o respectivo montante exceder 75% do montante da contrapartida nacional (cfr. nº 6). Refira-se ainda o nº 2 do mesmo preceito que proíbe a contracção de novos empréstimos em 2005 aos municípios que por força de empréstimos contraídos em anos anteriores já excedam o maior dos limites fixados no nº 1, isto é, cujos encargos anuais com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos e obrigacionistas, incluindo os das respectivas empresas municipais e associações de municípios em que aqueles participem, já excedam o maior de: um oitavo dos Fundos de Base Municipal, Geral Municipal e de Coesão Municipal; ou 10% das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior. Desta proibição estão excepcionados os empréstimos a contrair ao abrigo do nº 6, já antes referenciado. A CMV reconhece que o empréstimo em questão não pode ser contraído ao abrigo do nº 6 do artº 19º da Lei n.º 55-B/2004 uma vez que só contempla projectos homologados entre Julho de 2004 e Dezembro de 2005, enquanto que o presente foi homologado em 10/05/2004. E também não pode ser contraído ao abrigo do nº 3 porquanto à CMV não só não foi atribuído qualquer montante em sede de rateio como está proibida de contrair novos empréstimos em 2005, já que não dispõe de capacidade de endividamento. Pretende a CMV contrair o presente empréstimo ao abrigo do n° 6 do art° 20° da Lei n° 107- B/2003, de 31de Dezembro que aprovou o Orçamento do Estado para 2004. Só que esta Lei não é já aplicável ao empréstimo em causa, uma vez que, como já se disse, a lei aplicável é a vigente no momento da outorga do contrato, no caso ocorrida em 25 de Julho de 2005, portanto a Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro. Com a contracção do presente empréstimo são, assim, violados os n.ºs 3 e 6 do art.º 19º da Lei do OE para 2005, normas de natureza inequivocamente financeira, ilegalidades que integram o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 25 de Agosto. 5. Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da 1ª Secção, em subsecção, em recusar o visto ao presente contrato. Não são devidos emolumentos. Lisboa, 3 de Novembro de 2005 Os Juízes Conselheiros, (Pinto Almeida – Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)