033077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 033077
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Expropriação por utilidade pública, Grave lesão do interesse público, Apoio judiciário
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00039702
Nr Documento: SA119931207033077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6507af5329710e7802568fc00392864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:033077.C8
Sumário
Pretendendo-se alargar uma estrada que atravessa uma povoação e uma rua de trânsito como qualquer outra, sendo a povoação muito populosa com grande trânsito de pessoas e veículos, a suspensão da expropriação de uma parcela de um quintal necessária ao alargamento da via e construção de passeios lesa gravemente o interesse público. Mesmo no caso de improcedência ou indeferimento do pedido deve ser concedido o apoio judiciário se estiverem reunidas as respectivas condições pois há que ter em conta o pagamento de custas no caso de decaimento.