97B708 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal não está sujeito ao nome jurídico que as partes dão ao direito que invocam na acção. II - Pode, assim, o tribunal qualificar de "servidão legal de passagem" o que os autores apelidaram de "servidão de inquilinos", se os factos alegados a tal conduzem.