1210/17.7T8CSC.L2.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I. Por ideal que seja a prevalência da família [cfr. artigo 4.º, al. h), da LPCJP], o essencial é sempre o interesse superior da criança ou do jovem [cfr. artigo 4.º, al. a), da LPCJP], devendo a medida a aplicar ser a necessária e a adequada a salvaguardar a criança ou o jovem do perigo em que se encontra no momento da aplicação da medida [cfr. artigo 4.º, al. e), da LPCJP].

II. Quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação e se verifique alguma das hipóteses do artigo 1978.º, n.º 1, do CC, a decisão do tribunal de confiar a criança com vista à futura adopção, prevista no artigo 35.º, n.º 1, al. g), da LPCJP, é uma decisão conforme à lei e não desrespeita os princípios da proporcionalidade e da actualidade e da prevalência da família impostos no artigo 4.º da LPCJP.

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I. RELATÓRIO

1. O presente processo de promoção e protecção que teve início a … .04.2017 diz respeito ao menor AA.

A sinalização situação de risco do menor teve lugar a …/03/2017 pelo Hospital de …, para onde o mesmo havia sido encaminhado pela escola, por suspeita de maus tratos por parte da mãe e padrasto, ali confirmados pela observação de extensas lesões no corpo e cara do menino e declarações deste.

Quando teve alta hospital o menor foi acolhido na Casa …, tendo sido proferida decisão a … .04.2017 a aplicar a favor do menor a medida cautelar de acolhimento residencial pelo prazo de seis meses.

Em … .11.2017 foi aplicada a favor do menor, com o acordo da mãe e do padrasto, a medida de acolhimento residencial pelo prazo de um ano, que veio a ser revista e mantida posteriormente.

Foram juntos aos autos diversos relatórios sociais, informação prestada pela Casa …, pela Escola, pelo psicólogo que acompanha o menor, bem como duas cartas escritas e assinadas por este, tendo sido o menor ouvido pelo tribunal.

Foi junta certidão daa sentença de condenação proferida no processo crime que correu termos contra a mãe do menor e o padrasto, por violência doméstica dirigida contra o AA, tendo a mãe sido condenada em pena de prisão suspensa na sua execução com regime de prova e o padrasto em pena de prisão efectiva.

O tribunal de 1ª instância dando por finda a instrução determinou a realização de debate judicial, tendo decidido por Acórdão de … .05.2019 aplicar, a favor do menor a medida de confiança à “... - Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família”, com vista a futura adoção, inibindo os progenitores do menor do exercício das responsabilidades parentais e proibindo as visitas por parte da família natural e do padrasto.

A mãe da criança por não se conformar com tal decisão veio recorrer da mesma para este Tribunal.

Por Acórdão de … .09.2019 o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu decisão que determinou anular “todo o processado a partir, inclusive, do despacho que designou data para o debate judicial, determinando-se que o tribunal recorrido faça as diligências necessárias e razoáveis para apurar a identidade e paradeiro do pai do menor, bem como da vontade e disponibilidade deste para assumir as responsabilidades parentais relativamente ao menor, e também como a vontade e disponibilidade da família alargada do menor em acolher o mesmo e, depois, ao designar o debate judicial, nomeie um patrono ao menor, para que este possa alegar o que tiver por conveniente, bem como notificando-o das alegações do MP em que defende a aplicação da confiança do menor com vista a adopção, o mesmo fazendo em relação ao pai se vier apurar a sua identidade e paradeiro”.

A … .10.2019 foi proferido despacho que, com vista a dar cumprimento ao Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, determinou:

“1. notifique a mãe para, em 10 dias, informar nos autos o nome completo do pai do menor, data de nascimento e morada atual;

2. notifique a mãe para, em 10 dias, juntar aos autos certidão de nascimento do menor, traduzida, uma vez que o único documento de identificação do menor que consta dos autos é a fotocópia do passaporte de fls. 166;

3. notifique a mãe para, em 10 dias, informar elementos da família alargada que estejam disponíveis para receber o menino: nomes, idade, grau de parentesco, profissão e morada;

4. providencie por indicação de patrono ao menor AA, que desde já nomeio”.

Em … .11.2019 veio a mãe do menor ao processo dizer que “desconhece a identificação do pai do menor, uma vez que, como já consta dos autos, este foi fruto de uma relação acidental com um desconhecido”, mais identificando a avó materna do menor, residente na …, como familiar com disponibilidade para o acolher.

Mais tarde, vem juntar aos autos a certidão de nascimento do menor.

Foi nomeado patrono ao menor.

A … .11.2019 é junta aos autos uma informação psicológica da criança, da qual consta na parte que respeita à família materna e ao pai o seguinte:

“Avós maternos:

O AA destaca os avós como as figuras de maior referência na sua vida na … . Refere contudo que não quer voltar para a …, apresentando argumentos refletidos para isso: explica que não fala nem percebe a língua; que o avô já morreu; que a avó concordou que ele viesse viver com a mãe e padrasto; diz ainda ter a certeza, que que caso voltasse para a avó, mais dia, menos dia, voltaria a ser entregue à mãe e padrasto, que lhe voltariam a bater. Não manifesta qualquer vínculo afetivo de qualidade com nenhum elemento da família, uma vez que já não se identifica com as suas origens familiares e culturais e está convicto que na sua família de origem materna não está seguro.

Tio materno: Refere a existência de um tio materno como o único adulto que brincava consigo, sendo que este acabou por se suicidar ainda quando o AA estava na … .

Pai: Refere lembrar-se vagamente de se cruzar com o pai na …, uma vez que ele morava muito perto da casa dos avós, mas que nunca falou com ele. Tem ideia de lhe dizerem que aquele seria o seu pai mas que nunca houve qualquer aproximação entre ambos, nem com a família paterna, que sabe também residirem perto. Não tem por isso presente o seu nome nem a sua fisionomia. Tem contudo presente, que aquele nunca procurou estabelecer nenhum tipo de relação com ele, mesmo quando se cruzavam, pelo que não nutre qualquer curiosidade ou idealização desta figura.”

Em … .12.2019 a Assessoria Técnica aos Tribunal apresenta relatório, concluindo com o seguinte parecer:

“Desta forma e perante tudo o que aqui se encontra explanado, assim como em anteriores Relatórios juntos aos presentes autos, reitera esta EMAT, assente nos demais pareceres das entidades envolvidas na vida desta criança, saúde, escola, IML, hospital e instituição, que a presente medida de promoção e protecção aplicada ao menor, cumpriu com os pressupostos da sua aplicação, no entanto e atendendo aos indicadores e fatos existentes, deverá ser aplicada ao AA uma medida com vista à adopção, uma vez que se verifica ser a única que poderá salvaguardar a manutenção da sua estabilidade emocional, cognitiva e social, através do exercício do seu direito como criança, a uma vivência e um crescimento salutar securizante e feliz, do qual tem sido privado. Cumpre-nos ainda, em virtude da responsabilidade e das competências que nos estão acometidas em matéria de assessoria técnica, reiterar os pareceres da equipa da instituição de acolhimento e os relatórios e avaliações psicológicas feitos ao AA, assim como expressar a inquietação técnica desta EMAT, no que ao tempo interno desta criança concerne.”

A … .12.2019 foi proferido despacho que declarou encerrada a instrução e determinou o cumprimento do art.º 114.º n.º 1 da LPCJP.

Foi designada data para a realização do debate judicial, que após várias vicissitudes apenas veio a ter início a … .06.2020.

No início do debate judicial veio a mãe da criança suscitar a nulidade do início do debate judicial, tendo sido proferido o seguinte despacho:

“A mãe do menor vem invocar uma nulidade que, naquilo que constitui a substancia da alegação, não é nova, uma vez que a situação já foi suscitada pela mãe diversas vezes no processo. Contudo, o tribunal considera que deu cumprimento ao que foi determinado pelo acórdão de …/09/2019 do TRL, uma vez que efectuou as diligências que considerou necessárias e úteis, tendo em conta as informações que foram sendo remetidas ao processo, nomeadamente as informações resultantes dos relatos das visitas que a mãe foi fazendo ao menor, tendo a apreciação técnica de tais elementos sido, depois, efectuada pela EMAT e remetida aos autos. As diligências consideradas necessárias foram feitas e o tribunal considerou que não havia outras diligências úteis que, respeitando o tempo do menor, cumprissem ser realizadas, razão pela qual foi encerrada a instrução e foi agendado debate judicial, não vislumbrando o tribunal que se verifique a apontada nulidade.

Assim, julgo não verificada a referida nulidade e indefiro o requerido pela mãe do menor.”

No início da sessão de … .06.2020 do debate judicial, a mãe requereu que fosse determinada a suspensão do debate judicial e a realização de diligências de avaliação das condições que o primo do padrasto do menor, BB, tem para receber o menor e, assim, constituir-se como alternativa familiar de futuro para o menor, o que veio a ser indeferido pelo tribunal.

No fim da sessão de … .06.2020 do debate judicial, o Ministério Público requereu a suspensão das visitas da mãe ao menor AA, ao que esta veio opor-se, tendo sido proferido despacho a … .07.2019 que determinou a suspensão das visitas e contactos entre a progenitora e o filho.

2. Inconformada com esta decisão veio a mãe do menor interpor recurso autónomo da mesma.

3. Este recurso foi decidido, em … .09.2020, por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, confirmando-se a decisão recorrida.

4. Em … .07.2020, foi proferido um Acórdão pelo tribunal de 1ª instância com o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, decide-se:

1. aplicar, em favor da criança AA, a medida de promoção e proteção de confiança a instituição - nomeadamente ao CAT Casa …, ..., Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família, sito em …, com vista a futura adoção;

2. designar como curador(a) provisório(a) do menor AA o(a) Sr(a) Diretor(a) do CAT Casa …, ..., Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família, sito em …;

3. inibir a progenitora do menor AA (única registada) do exercício das responsabilidades parentais;

4. proibir as visitas por parte da família natural do AA (para além da progenitora, já suspensas por despacho judicial proferido a … .7.2020)”.

5. A mãe do menor interpôs recurso de apelação desta decisão.

6. Em … .10.2020, foi proferido no Tribunal da Relação de Lisboa, com o voto de vencido de um dos Exmos. Desembargadores, Acórdão julgando o recurso improcedente e confirmando a sentença recorrida.

7. É deste Acórdão que a mãe do menor vem agora interpor recurso de revista, ao abrigo do artigo 671.º, n.ºs 1 e 3, do CPC e, subsidiariamente, do artigo 672.º, n.º 1, als. b) e c), do CPC.

Termina a recorrente formulando as seguintes conclusões:

“a) - A recorrente é mãe do menor "AA", objeto da promoção e proteção destes autos, os quais já haviam sido objeto de uma sentença final deste mesmo Tribunal, e proferida pela mesma Juiz, que decidiu aplicar a medida de confiança ao CAT Casa …, ..., da Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família, com vista a futura adoção do menor, designando como seu curador provisório o/a Diretor/a dessa associação, inibindo os progenitores do menor do exercício das responsabilidades parentais, e proibindo as visitas por parte da família natural e do padrasto do AA.

b) - Sentença essa, da qual recorreu a aqui recorrente para o Tribunal da Relação de Lisboa, por entender não ser essa a decisão que melhor defendia os superiores interesses do menor, apontando-lhe vários vícios, levantando uma série de questões prévias, e impugnando a decisão de vários pontos de facto e de direito.

c) - Por acórdão de …/09/2019, o Tribunal da Relação de Lisboa ANULOU todo o processado, incluindo o despacho que designou data para o debate judicial, E DETERMINOU QUE O TRIBUNAL DE JULGAMENTO FIZESSE AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E RAZOÁVEIS PARA APURAR A IDENTIDADE E PARADEIRO DO PAI DO MENOR, BEM COMO DAS POSSIBILIDADES, VONTADE E DISPONIBILIDADE DA FAMÍLIA ALARGADA DO MENOR EM ACOLHÊ-LO, ANTES DE DESIGNAR O DEBATE JUDICIAL (cfr. doe. 1 que se junta).

d) - Sucede que, tendo o processo baixado á l.ª instância para cumprimento do ordenado pelo Tribunal Superior (como, aliás, decorre do n.º 1 do art.s 4 da Lei 62/2013, de 26 de agosto), FOI PRATICAMENTE IGNORADO O DETERMINADO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA, naquele acórdão de …/09/2020, e, em clara violação do disposto no n..º 1 do art.º 4 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, numa atitude que, simplesmente consideramos "original", o Tribunal de julgamento NÃO FOI/NÃO QUIS OUVIR A FAMÍLIA ALARGADA DO MENOR, em especial, a sua avó materna, com quem aquele foi criado antes de vir para Portugal.

e) - Com efeito, numa atitude que a mãe do menor considera lesiva dos seus interesses, dos interesses do seu filho menor, O TRIBUNAL DE JULGAMENTO RECUSOU-SE A CUMPRIR O ORDENADO NAQUELE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA, em violação manifesta do comando do n.º 1 do art.º 4 da Lei 62/2013, de 26 de agosto, apenas tentando apurar a identidade do pai do menor, do qual, aliás, havia já sinais nos autos, de não ser conhecido.

f) - Foi neste contexto, que, tendo marcado novo debate judicial sem dar cumprimento ao decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, foi praticamente REPETIDA toda a prova já antes produzida no 1.Q Debate Judicial, pese embora, desta vez, se verificasse ainda uma maior preocupação a tentar demonstrar a todo o custo que o menor já não fala …, não se lembra de nada das suas raízes e terra natal, como se tivesse sido vitima de uma verdadeira amnésia, tudo, crê a mãe, numa estratégia de tentar a todo o custo demonstrar aquilo que É IMPOSSÍVEL DEMONSTRAR, que é o facto de uma criança que veio para Portugal com quase 8 (oito) anos se ter esquecido de tudo o que respeite ás suas origens, e que o melhor para ele era uma nova família!

g) - O Tribunal de Julgamento ignorou totalmente, que o Tribunal da Relação de Lisboa naquela sua decisão, decidiu que:

"É certo que o afastamento da hipótese do regresso à … também se baseou na afirmação do menor de que já não sabe falar romeno e de que, por isso, não quer ir para a … . Admitindo-se que isto seja possível - apesar de o menor ter vivido na … 7,5 anos dos seus 10,5 anos de idade -, não se vê que tal seja obstáculo a uma futura reintegração na sua família alargada na …, de certeza mais fácil do que a sua recente integração na sociedade portuguesa e de certeza tão fácil como uma sua futura integração numa família de adopção portuguesa. E, de qualquer modo, nos primeiros tempos de acolhimento este argumento não podia ser utilizado e, apesar disso, nada foi feito"{dr. pags. 27 e segs. do acórdão);

“Contra isto, é irrelevante invocar-se o ponto 65 dos factos provados (não há ninguém, na família do menor, capaz de assegurar o bem-estar e o crescimento do AA de forma saudável e adequada), por ser manifestamente uma conclusão contrária a vários dos outros factos: como é que tendo uma avó cuidado do menor até aos 7,5 anos, de forma que foi notoriamente boa face à personalidade que o menor revela, se pode agora tirar a conclusão em causa? Ou seja, é uma conclusão baseada nas duas objeçôes vistas acima (o menor tem medo que a mãe o vá buscar e o menor não sabe falar romeno), que não têm qualquer valor. Sabendo-se, como resulta das partes anteriores que se tiveram de conhecer oficiosamente, que não foi feita qualquer diligência que fosse - a mais mínima delas - para saber algo sobre a vida da avó, da família materna alargada, e possibilidades e vontades dela";

"Por tudo isto entende-se que a instrução do processo não podia ter sido encerrada e não podia ter sido designada data para debate judicial, porque ainda não se tinha procedido às averiguações necessárias sobre os pontos que antecedem (arts. 106 e 110 da LPCJP). A decisão proferida, pelos seus próprios termos, corta os laços familiares do menor com a sua família alargada sem se terem feito as averiguações necessárias no que toca a esta. O que, dada a gravidade da situação e das consequências e a impossibilidade da família alargada se defender, implica que a falta destas diligências e a designação imediata de debate judicial sem a realização das mesmas consubstancia uma nulidade processual absoluta de conhecimento oficioso, implicando a anulação de todo o processado, a partir do momento em que se devia ter determinado a realização das mesmas (art.D/195 e 196 do CPC)" - cfr. págs. 32 e 33 do acórdão do TRL de 12/09/2019.

h) - A mãe do menor invocou a nulidade da marcação de novo debate judicial, antes, e depois de se ter iniciado o novo debate judicial, sendo-lhe SEMPRE indeferida a invocada nulidade.

I) - ANTES DE SER MARCADO O NOVO DEBATE JUDICIAL, A MÃE DO MENOR INFORMOU NESTES AUTOS A MORADA DA AVÓ MATERNA DO MENOR, de modo a que o Tribunal pudesse ouvi-la através de carta rogatória.

j) - Acontece que, o Tribunal NADA fez, no sentido de cumprir o que lhe foi ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, O QUE TERÁ DE SER ENTENDIDO COMO TENDO IGNORADO TOTALMENTE A AUDIÇÃO DA FAMÍLIA ALARGADA DO MENOR.

k) - COMO SE NÃO BASTASSE AO TRIBUNAL DE JULGAMENTO NÃO OUVIR A AVÓ MATERNA DO MENOR, IGNOROU, AINDA, UM OUTRO FACTO SUPERVENIENTE E DE NÃO MENOS IMPORTÂNCIA, que foi o facto da testemunha "BB", apresentada/arrolada pela mãe, ser seu PRIMO DIREITO (ainda que, por afinidade do marido), ter referido ser empreiteiro da construção civil, gozar de uma boa vida financeiramente em Portugal, e ter mencionado que, em último caso, se o menor não pudesse ficar com a mãe, e nem com a avó, então, QUE ELE PRÓPRIO FICARIA COM O MENOR, EM VEZ DE O MESMO SER ENTREGUE PARA ADOÇÃO (cfr. depoimento da testemunha "BB", sessão de …/06/2020 - rotação 00:00:01 a 00:35:40 -15:21:30 a 15:57:09).

1) - Ou seja, ESTA TESTEMUNHA, justificando que tinha a sua família, mulher e filhos, e que tinha de falar primeiro com a sua mulher, DISSE DE UMA FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, que preferia ficar ele com o menor, em vez de o mesmo ser entregue para adoção!

m) - E o que é que o Tribunal fez quando a mãe do menor requereu a suspensão do debate judicial, e que fossem efetuadas diligências para apurar essa possibilidade? NADA! NÃO FEZ NADA! Aliás, fez! INDEFERIU A PRETENSÃO DA MÃE DO MENOR!

n) - Quaisquer alternativas no seio familiar, foram, MAIS UMA VEZ, completamente ignoradas e descredibilizadas pelo Tribunal de Julgamento, que apenas se parece importar com a vontade do menor, como se o menor MANDASSE! COMO SE O MENOR PUDESSE DECICIR O SEU FUTURO! COMO SE O MENOR TIVESSE CONDIÇÕES DE DECIDIR, O QUE É MELHOR PARA ELE!

o) - E, sem sequer ordenar que fossem realizadas diligências com vista a apurar, se de facto havia uma possibilidade real do menor ser entregue a esse familiar, RECUSOU o pedido da mãe do menor para suspender o debate judicial, e fazer essas diligências, através das quais seria possível avaliar esta ENORME possibilidade para o menor, privilegiando-se a família, possibilidade, aliás, que permitiria ao menor continuar em Portugal, como parece ser sua vontade!

p) - Possibilidade essa que, permitiria ao menor continuar inserido no meio familiar e manter a ligação e contato com os restantes familiares, incluindo os seus dois irmãos mais novos!

q) - Entende a mãe do menor, que, não tendo o Tribunal de Julgamento observado o determinado naquela decisão judicial, tendo, isso sim, e uma vez mais, feito TUDO "á sua maneira", NADA tendo efetuado e/ou ordenado para ouvir a avó do menor, que o criou até vir para Portugal, e que manifestou á mãe, uma vontade real e efetiva de ter novamente o menor consigo, a sentença recorrida era TOTALMENTE NULA, e não podia ter sido acompanhada pelo Tribunal de recurso.

r) - Feito este enquadramento conclusivo, consideramos que a decisão do Tribunal recorrido ao confirmar a sentença do Tribunal de julgamento, está ferida de ilegalidade designadamente por violação de caso julgado, sendo NULA e/ou INEFICAZ.

s) - Exm.osJuízes Conselheiros, diga o Tribunal recorrido o que disser, recorra à jurisprudência que quiser, fundamente da forma que entender, há uma questão que é INCONTORNÁVEL, que é, a VIOLAÇÃO GROSSEIRA DO ANTERIOR ACÓRDÃO DESSE MESMO TRIBUNAL

t) - É que, o Tribunal de Julgamento, encerrou UMA VEZ MAIS o inquérito, tendo marcado novo debate judicial, sem ter efetuado todas as diligências que se mostravam necessárias E SE IMPUNHAM, com vista a avaliar as reais possibilidades do menor poder ficar no seio da sua família BIOLÓGICA, desta vez, com a agravante de TER IGNORADO, E POR ISSO VIOLADO, O QUE DEMAIS ESENCIAL CONSTAVA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE …/09/2019!

u) - No fundo, o Tribunal recorrido, com este novo acórdão, acabou por "dar cobertura" a uma clara e inequívoca violação do Tribunal de Julgamento, que se recusou a acatar o que lhe tinha sido determinado por este mesmo Tribunal recorrido.

v) - O Tribunal de julgamento, para além de incumprir grosseiramente o acórdão de …/09/2019 deste Tribunal da Relação de Lisboa, que tinha anulado totalmente a sua anterior decisão de "mandar o menor para adoção", também não cumpriu as diligências que se impunham E QUE FORAM REQUERIDAS PELA MÃE DO MENOR, para se avaliar a possibilidade deste ser entregue a familiares, ao invés de ser entregue a desconhecidos, como preferiu o Tribunal de sentença e também, o recorrido!

w) - NÃO É VERDADE QUE NÃO EXISTAM RESPOSTAS ALTERNATIVAS AO NÍVEL DA FAMÍLIA, para o menor "AA", como foi referido pelo Tribunal de julgamento a págs. 49 e segs. da sua sentença!

x) - Essas alternativas existem! O Tribunal é que ENTENDEU NÃO AS CONSIDERAR, o que é muito diferente!

y) - Sapientíssimos Juízes Conselheiros, acompanhamos e reforçamos na totalidade, TODO o alegado pelo Sábio Desembargador que votou vencido o acórdão recorrido, e consequentemente, damos aqui por reproduzido tudo aquilo que foi referido no seu BRILHANTE voto de vencido, merecedor dos maiores elogios da recorrente, por se constatar que, "ainda há juízes em Berlim"\

z) - Em suma, o acórdão do TRL transitou em julgado e tinha que ser cumprido, pois que, entretanto, não se verificaram quaisquer factos supervenientes que tivessem afastado o decidido. O não cumprimento do acórdão de …/09/2020, configura, assim, uma ilegalidade da sentença, por violação do disposto no art.9 4/1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, que tem de ser revogada, sem que este TRL tenha de, ou possa, fundamentar ou discutir de novo a questão".

aa) - Na verdade, o Tribunal de julgamento durante um ano, limitou-se a nomear um defensor oficioso ao menor, e a repetir o debate judicial anterior, ouvindo as mesmas pessoas e reforçando tudo o que já havia sido produzido! MAIS NADA FOI FEITO!

bb) - O Tribunal de julgamento IGNOROU as diligências instrutórias que lhe foram ordenadas no acórdão de …/09/2019 do ora (e mesmo) Tribunal da Relação de Lisboa, e mesmo, sugeridas pela recorrente!

cc) - O Tribunal da Relação de Lisboa, ao confirmar a decisão da 1.s instância, incorreu em MANIFESTA VIOLAÇÃO DE CASO JULGADO em anterior acórdão, e profere uma decisão que é ILEGAL e violadora das mais elementares normas de processo, por não conseguir justificar a violação do julgado por parte do Tribunal de julgamento, e que CONSTITUI UMA OBJETIVA E MANIFESTA VIOLAÇÃO do disposto no n.s 1 do art.s 4 da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013, de 26 de agosto), facto que, este Supremo Tribunal de Justiça não pode deixar de conhecer!

dd) - "Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores".

ee) - Ora, no caso concreto, conforme supra referido, não há quaisquer dúvidas que o Tribunal de julgamento violou o que lhe foi determinado pelo Tribunal Superior em sede de recurso, e o Tribunal da Relação de Lisboa, ao acompanhar/manter, o que ali foi decidido, proferiu uma decisão que é ILEGAL!

ff) - Sapientíssimos Juízes Conselheiros, pese embora a recorrente entenda que o presente recurso tem previsão nas normas do n.s 1 e n.º 4 do art.s 671 do CPCivil, e que, consequentemente, nada mais, tivesse que ser fundamentado para justificar a sua interposição, à cautela, o presente recurso SEMPRE pode ser enquadrado nas ais. a) e c) do n.s 1 do art.s 672 do mesmo diploma legal.

gg) - Efetivamente, face a tudo que antecede, aos valores que são discutidos neste processo, dúvidas não subsistem que estão em causa interesses de particular relevância Social, como são a PROPOSTA PARA ADOÇÃO, NÃO JUSTIFICADA E ILEGAL, e que, por essa razão, fundamentam a submissão ao conhecimento deste Supremo Tribunal de Justiça.

hh) - E, ainda que assim se não entendesse, sempre a revista extraordinária estaria justificada, em face do acórdão ora recorrido estar em contradição com o acórdão proferido pelo mesmo Tribunal em …/09/2019, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

ii) - Pelo que, no caso de se entender que a decisão recorrida não admitia recurso de revista, se deverá considerar que tal recurso configura uma revista extraordinária.

jj) - Por fim, e não menos importante, é a questão da proibição das visitas da mãe ao menor seu filho, e que, este Tribunal não deve também, salvo melhor opinião, deixar de alterar, por constituir uma grave e ilegal limitação dos seus direitos, sem prejuízo de esta questão ser suscitada noutras instâncias - constitucional - face á evidente violação, entre outras disposições legais, do disposto nas ais. d) e e) do n.s 1 do art.s 1978 do Código Civil, do que se dispõe nos art.ºs 4, al. g), 35, 39, 41 e 42, da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/03, de 22 de agosto, e os art.°5 36, n.os 5 e 6, 67, 68 e 69, da Constituição da República Portuguesa.

kk) - A decisão de proibir a mãe de visitar e de estar com o filho, viola de forma grosseira os princípios orientadores que constam do art.° 4 da Lei de proteção de crianças e jovens em perigo, nomeadamente os princípios de proporcionalidade, da atualidade, da responsabilidade parental, e o da prevalência da família, e bem assim, o princípio da não separação dos filhos dos pais.

ll) - Essa decisão do Tribunal de julgamento que foi igualmente mantida num outro acórdão desta relação de Lisboa, viola, ainda, o que se dispõe na Convenção sobre os Direitos da Criança, ao separar os filhos dos pais, uma vez que, além do mais, qualquer decisão de proibição de visitas da MÃE, causará ao menor lesão grave!

7. O Ministério Público produziu, por sua vez, contra-alegações, em que conclui:

“- que o presente recurso de revista deverá ser rejeitado;

- caso assim não se entenda deverá negar-se provimento ao mesmo, confirmando-se o douto acórdão recorrido já que o mesmo foi proferido respeitando e aplicando estritamente as normas legais pertinentes aos factos patentes nos autos”.

8. O mandatário do menor vem também responder ao recurso, concluindo:

“A. Contrariamente ao propugnado pela progenitora da Criança, todo o processo revela ser inútil explorar as reais possibilidades de a mesma ficar no seio da sua família biológica;

B. A essa conclusão chegaram cinco juízes (uma juíza de direito, dois juízes sociais e dois juízes desembargadores), dois procuradores do Ministério Público, professores, psicólogos, educadores, assistentes sociais e outros tantos técnicos superiores e pessoas que, com o seu testemunho, deixaram claro qual o projeto que melhor servia o Superior Interesse do AA;

C. Toda a factualidade dada como provada não deixa margem para dúvidas: inexistem respostas e alternativas viáveis ao nível da família, como muito bem concluiu o coletivo de juízes do Tribunal de Julgamento e também o Tribunal da Relação de Lisboa;

D. O princípio da prevalência da família impõe que, uma vez esgotadas todas as possibilidades de reintegração da criança na sua família biológica - como acontece nos presentes autos -, deverá ser promovida a sua integração numa família de adoção, assim se reconhecendo o seu direito a um projeto de vida e à integração familiar estável.

E. Assim entendeu o Tribunal de Julgamento, e assim entendeu o Tribunal da Relação de Lisboa, em Acórdãos que não merecem censura, pelo que deve ser negado provimento ao recurso de revista agora interposto pela progenitora da criança”.

9. Em … .11.2020 proferiu a Exma. Desembargadora Relatora do Tribunal da Relação de Lisboa despacho de admissão do recurso nos seguintes termos;

“Por ser legal, estar em tempo e a progenitora do menor ter legitimidade – art.º 123.º n.º 2 da LPCJP - admito o recurso por ela interposto do acórdão proferido.

O recurso é de revista - art.º 671.º n.º 1 e 3 do CPC – e sobe imediatamente nos próprios autos – art.º 675.º n.º 1 – com efeito suspensivo – art.º 124.º n.º 2 da LPCJP.

Notifique e remeta de imediato o processo ao Supremo Tribunal de Justiça para apreciação e decisão”.

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC), a única questão a decidir, in casu, é a de saber se, ao decidir confirmar a decisão do Tribunal de 1.ª instância, o Tribunal recorrido incorreu em violação de alguma disposição da lei.

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

São os seguintes os factos que vêm provados no Acórdão recorrido:

1. AA nasceu a … .12.2008, na …, e é filho de CC (mãe);

2. O AA nasceu de uma relação fugaz que a mãe teve e nunca teve contacto com o pai, desconhecendo-se a identidade e o paradeiro do pai do menor (cfr. declarações da mãe, requerimento de … .11.2019 da mãe e certidão de nascimento do AA junta aos autos e traduzida);

3. Residiu, até junho de 2016, na …, com os avós maternos, com quem foi criado, tendo o avô materno do menor, depois dessa data, falecido.

4. Em junho de 2016, a mãe foi buscar o filho à …, a casa dos avós maternos e trouxe-o para Portugal, onde a criança passou a viver com a mãe, que já aqui residia, com o padrasto, DD, e com um filho do casal que entretanto nascera;

5. Começou, no ano letivo seguinte (2016/2017), a frequentar a Escola EB …, logo se tendo destacado pelo seu empenho, inteligência, bom comportamento, brio e bons resultados escolares;

6. No dia … .3.2017, uma 6.ª feira, o menor apresentou-se na escola exibindo lesões nas duas faces que se assemelhavam a dedos de uma mão adulta, o que era visível e chamou a atenção de todos, alunos, pais de outros alunos, professores e auxiliares (dr. fotografias de fls. 473, 474 e mail de fls. 403);

7. O menino faltara à escola no dia anterior (… .3.2017);

8. Questionado, afirmou, primeiramente, que havia caído de bicicleta, mas quando questionado sobre se teria sido, de fado, essa a razão, uma vez que as lesões não pareciam ser compatíveis com uma queda de bicicleta, acabou por começar a chorar e afirmar que tinha sido a mãe que lhe tinha batido com bofetadas na cara na 4° feira anterior;

9. A mãe foi chamada à escola, tendo evidenciado pouca colaboração e afirmado que o menino havia caído de bicicleta;

10. Suspeitando de que alguma coisa poderia estar a passar-se com aquela criança, a escola entendeu dever conduzir o menino ao Hospital para ser observado;

11. O menor AA foi, nesse mesmo dia, conduzido ao Hospital de … onde, depois de despido, foi possível observar as lesões fotografadas a fls. 401 e descritas a fls. 405, nomeadamente nos seguintes termos: "equimoses bilaterais na face; múltiplas marcas de agressões no tronco, equimoses com 5-6 cm, em vários estados de evolução, mais na região inferior do abdómen e do dorso, nas coxas; riscas vermelhas paralelas extensas com cerca de 15 cm, aos pares, nas coxas e no braço; na face tem marcas de dedos em equimoses bilateralmente na face, inclusive no pavilhão auricular esquerdo; triste e cssoroco":

12. As lesões na face haviam sido provocadas pela mãe, dois dias antes e, as demais lesões, havia sido o padrasto e aconteciam porque ele não respondia logo ou porque não escrevia tudo, na escola;

13. Submetido a exames periciais (relatórios a fls. 309 a 402 e 470 a 472), foi identificada a situação de risco em que o menino se encontrava em face das lesões ali descritas (relatório resultante da observação efetuada a 3.4.2017 - fls. 309 a 402) e, na 2° observação, ocorrida a … .7.2017, foi verificado que o menino ainda tinha marcas no corpo, que foram consideradas compatíveis com as informações existentes (maus tratos físicos), verificado o nexo de causalidade entre o traumatismo de natureza contundente e o dano, fixado em 15 dias o período de consolidação das lesões, 11 dias de incapacidade e descritas as consequências permanentes (linhas vestigiais acastanhadas, paralelas e oblíquas nas duas pernas e mancha vestigial arroxeada na perna esquerda), sem desfiguração:

14. Por sentença proferida no Processo Comum Singular nº 356/17.6…, do Juiz … do Juízo Local Criminal de …, transitada em julgado a … .4.2019 (depois de confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa e depois de negado recurso de revista pelo Supremo Tribunal de Justiça), foi dado como provado que, pelo menos desde o início de março de 2017, com periodicidade variável e por diversas vezes, no interior do domicílio comum (nomeadamente na sala e na casa de banho, onde o padrasto do AA lhe pedia que se despisse previamente), o padrasto do menino infligiu maus tratos físicos ao AA, agredindo-o em várias partes do corpo, o que fez brandindo um cinto nas costas, barriga, braços e pernas do menino, causando-lhe dores e vergões, tudo com o conhecimento e sem oposição da mãe do menino, CC;

15. Também ali foi dado como provado que, no dia … .3.2017, em casa, a mãe do menor lhe desferiu número não apurado de bofetadas violentas nas duas faces, causando-lhe dores e hematomas;

16. Em consequência do que o menino se sentiu desprotegido, humilhado, nervoso e teve medo, sentimentos que voltou a manifestar ao recordar os episódios vividos;

17. Mais foi dado como provado, na sentença referida, que o menor "gosta de estar na Casa … e não tem vontade de voltar a residir com os arguidos, o que expressa de forma clara e inequívoca";

18. A referida sentença conclui condenando a mãe e o padrasto do menino pela prática de crime de violência doméstica contra o menor farto 152, n° s 1 - d) e 2 do Código Penal), a mãe em pena de prisão suspensa na sua execução com regime de prova e indemnização ao menor, o padrasto em pena de prisão efetiva (2 anos e 10 meses) e indemnização ao menor;

19. O menor ficou em internamento protetor, no Hospital de …, de … .3.2017 até … .4.2017, data em que foi acolhido na Casa …;

20. Enquanto esteve internado, recebia visitas da mãe e do padrasto, normalmente de curta duração, e telefonemas durante os quais a mãe falava com o menino em tom agressivo e em romeno, na sequência do que ele ficava assustado

21. À chegada a Casa …, o AA apresentava-se choroso, triste, cabisbaixo e assustado, sendo que, quando lhe foi transmitido que era ali que ele ia ficar, o menino manifestou alívio, maior descontração e foi andar de bicicleta;

22. Nesse mesmo dia, pouco depois, recebeu uma chamada telefónica da mãe, num telemóvel que tinha com ele, e ficou inquieto e com semblante imediatamente alterado;

23. Foi agendada uma primeira reunião, na casa …, com a mãe e com o padrasto do menor (… .4.20 17). na qual foi evidente o controlo e domínio que o padrasto tem naquela relação, assumindo as respostas às perguntas que eram colocadas à mãe;

24. Nesse dia foi feita uma primeira visita ao menor, que evidenciou imediata alteração do semblante, parecendo sentir medo e não mostrando iniciativa para ir para junto da mãe ou alegria em vê-la; esteve sempre cabisbaixo e foi proibida a utilização, pela mãe e padrasto, da língua … durante as visitas;

25. As visitas ao AA ficaram marcadas para as 4°s feiras e, desde aquele dia … .4.2017 e até ao presente, o menor (então com 8 anos, agora com 11 anos) pediu sempre para não o deixarem ficar sozinho com a mãe nas visitas, o que foi respeitado;

26. Por despacho de … .5.2017 foi determinado que apenas a mãe poderia visitar o menor, já não o padrasto;

27. A mãe manteve as visitas à 4° feira, dia da sua folga semanal, visitas estas que inicialmente tiveram uma frequência semanal e que, depois da prisão do padrasto do AA, passaram a ter uma periodicidade quinzenal, uma vez que a mãe passou a alternar, em cada semana, as visitas ao filho (na Casa …) e ao padrasto agressor do menino (no Estabelecimento Prisional);

28. Todas as visitas da progenitora ao AA (de abril de 2017 a junho de 2020) foram acompanhadas por técnicas da Casa …, como pedido e regularmente renovado tal pedido pela criança, tendo a progenitora sempre justificado as suas impossibilidades de comparência na visita;

29. O AA pede para não ser deixado sozinho com a mãe porque "tem medo que a mãe lhe faça alguma coisa, que fale com ele em romeno e que lhe bata" - é o AA que o diz e repetiu em Debate Judicial;

30. Por vezes, o AA verbalizou que preferia ficar a brincar com outros meninos do que ter a visita da mãe;

31. O AA não evidencia tristeza ou sofrimento quando a mãe falta a uma visita, nem quando a visita acaba, sendo certo que, não raras vezes, as visitas terminaram mais cedo por evidente desconforto do AA, que chegou a chorar;

32. O AA não mostra, na Casa …, desejo por que chegue o dia da visita da mãe;

33. O menor verbaliza que é bem tratado na Casa …, onde gosta de estar e onde nunca lhe disseram o que deveria dizer ou escrever e que, das visitas que recebe da mãe, o que mais gosta é do saco de doces que ela leva e quando vai bem-disposta - disse-o em Debate Judicial;

34. O AA verbaliza que, do que menos gosta das visitas da mãe, é que a mãe lhe faça perguntas a que ele não quer responder, como por exemplo a pergunta se ele, AA, quer voltar para casa da mãe; e explica que não gosta dessa pergunta e não quer responder porque tem medo que a mãe fique zangada com a resposta: ele não quer voltar a viver com a mãe; quer ter uma família nova com uma nova mãe -disse tudo isto em Debate Judicial;

35. O AA verbaliza que a mãe lhe pede para mentir, para dizer que não foi agredido e que quer voltar para casa - disse-o em Debate Judicial;

36. O menor verbaliza, escreve e desenha, desde 2017, de forma repetida e consistente, que quer uma família nova e que, nessa família nova, não esteja a mãe;

37. Em trabalho de história de vida que tem feito desde janeiro de 2018 com a psicóloga que o acompanha na Casa …, escreveu e desenhou que o pior período da vida dele foi o tempo em que viveu com a mãe, porque lhe batiam muito;

38. O AA verbaliza que o pior período da vida da dele foi quando viveu com a mãe e que, nesse período, os melhores momentos eram os passados na escola - disse-o em Debate Judicial;

39. As visitas da mãe ao menor são marcadas pelo saco de doces que a mãe sempre lhe traz e que o menino partilha, mais farde, com os amigos da instituição;

40. No mais, são visitas que revelam ausência de ligação entre o filho e a mãe, sem que exista um cumprimento (beijo ou abraço) espontâneo pelo menor e sempre sendo necessária a intervenção da técnica para que a comunicação se estabeleça, introduzindo temas, assuntos e estratégias de comunicação;

41. Contudo, por falta de empenho e de continuidade da mãe, que não dá seguimento aos assuntos do filho, nomeadamente resultados escolares ou exibição de trabalhos que faz na escola, facilmente a comunicação se esgota, instalando-se um vazio;

42. A mãe revela ser pouco permeável à intervenção e manifesta pouca adesão às estratégias e jogos que a técnica tenta implementar tendo em vista o estabelecimento da comunicação entre a mãe e o filho;

43. Nas visitas, a mãe chegou a mostrar ao filho fotografias dos irmãos (entretanto teve outro filho) e, com frequência, pede-lhe que volte para casa, sendo esse o desejo da mãe, o que perturba e transtorna o AA por não ser essa a vontade do menino - referiu-o também em Debate Judicial;

44. Aquando da morte do avô materno do menino, com quem o AA tinha uma ligação afetiva, foi entendido na Casa … ser adequado que o filho e a mãe ficassem uns instantes sozinhos, num passeio pelo jardim (na visita em que a mãe deu essa notícia ao filho), tendo a mãe aproveitado esse momento para fazer o padrasto entrar em comunicação com o menino através da sebe do jardim, ao arrepio das ordens do Tribunal e regras impostas nas visitas, o que muito transtornou o AA, também porque a mãe aproveitou esse momento para exibir ao filho imagens do funeral do avô;

45. A mãe continua a revelar falta de empatia com o filho, nega que tenham existido as agressões de que o menino foi alvo, desprezando o seu sofrimento, "normalizando" tudo o que aconteceu e revelando incapacidade para acolher o sofrimento do filho e a necessidade que este tem de se sentir protegido;

46. A mãe nunca conversou com o filho sobre as agressões que ocorreram e que ela permitiu que acontecessem e nunca lhe pediu desculpa, facto que o AA verbaliza;

47. A progenitora, numa visita em que se procurava a reconciliação do filho com a mãe, chamou "mentiroso" ao AA por este ter relatado, em Tribunal, as agressões de que foi vítima e que foram dadas como provadas, o que muito transtornou o AA, tendo sido necessário interromper a visita para acalmar o AA;

48. Durante o acolhimento do menor e até cerca de março de 2020 (isolamento social motivado pela pandemia em que o AA deixou de ter as visitas da mãe), o AA tinha pesadelos e terrores noturnos, sonos muito agitados, em que gritava, transpirava, colocava-se em posição fetal, acordava e pedia para ir dormir com o adulto presente na casa;

49. Havia, nesses pesadelos, dois que eram recorrentes no AA: um em que sonhava que a mãe e o padrasto invadiam a Casa …, amarravam todas as pessoas, o raptavam e o levavam para casa, onde acabavam por matá-lo; o segundo, em que a mãe, na visita na Casa …, o puxava para o colo dela e o esfaqueava nas costas, matando-o;

50. Ao longo destes mais de três anos de visita, durante os quais o AA sempre pediu que fosse acompanhada por uma técnica da Casa … porque não queria ficar sozinho com a mãe, a ligação entre mãe e filho não teve qualquer evolução, sendo uma relação vazia de afeto, de segurança e de sentimentos de proteção;

51. Ao longo destes mais de três anos, o AA adquiriu estratégias e competências, que utiliza, que lhe permitem, nas visitas da progenitora, lidar com o desconforto que, muitas vezes, a mãe lhe provoca, tendo aprendido, por exemplo, a retirar-se do espaço com desculpas que apresenta na altura, a mudar de assunto, a fazer uma piada ou a sinalizar ao adulto que acompanha a visita que não quer continuar;

52. Não existe uma vinculação segura do menor à mãe, sendo que o menor não reconhece nela capacidade de o proteger e de o defender, facto que gera, no menor, desconfiança e medo;

53. O menor verbaliza - e fê-lo em Debate Judicial - que tem medo de voltar para casa da mãe porque "tem medo que lhe voltem a bater daquela forma" e acrescenta que a mãe "esteve em casa e não fazia nada", não o protegia das agressões do padrasto;

54. A progenitora desencadeia, no AA, sentimentos de medo, insegurança e falta de proteção, inexistindo, em consequência, um vínculo afetivo de qualidade entre eles;

55. O menor não quer voltar a viver com a mãe nem com o padrasto, de quem tem medo, o que verbaliza de forma lúcida e consistente;

56. O AA sabe que, concretizando-se o sonho que tem de ter uma nova família, sem esta mãe e longe do padrasto, pode nunca mais ver os irmãos uterinos mais novos que tem, facto que aceita e que não altera a sua vontade;

57. O AA, relativamente aos irmãos uterinos (viveu 10 meses com o irmão EE e nunca viveu com o mais novo, que nasceu já estava o AAn acolhido, tendo o AA visto este irmão duas vezes) afirma ter medo que lhes aconteça a eles o que lhe aconteceu a ele AA -referiu em Debate Judicial, referindo-se às agressões de que foi vítima;

58. Na …, a ligação afetiva forte que o AA tinha era com o avô materno e com um tio, ambos entretanto falecidos (o tio suicidou-se);

59. Com a avó materna, as referências evidenciadas pelo AA revelam uma ligação funcional, de prestação de cuidados básicos, mas sem grande conteúdo afetivo;

60. A hipótese de regressar à … para casa da avó materna, desencadeia no AA sentimentos de medo e de insegurança, uma vez que associa essa possibilidade à hipótese de a mãe voltar a ir lá buscá-lo, como aconteceu em junho de 2016, verbalizando, como fez em Debate Judicial, que tem medo que isso aconteça e que tudo se volte a repetir, que lhe voltem a bater da mesma maneira;

61. O AA fala, há pelo menos 3 anos, um português perfeito e refere já não ser capaz de falar … nem de compreender a língua …;

62. Refere-o em todos os contextos que frequenta e quando confrontado com a língua …, afirma que não compreende nada, que já não sabe e não responde;

63. No final de agosto de 2019, a mãe, durante uma visita ao filho, recebeu um telefonema da avó materna do AA e passou o telefone ao menino, que reagiu dizendo expressões como "quem é, não compreendo o que diz, não sei" e evidenciou grande transtorno emocional, tendo sido necessário interromper a visita;

64. Mais tarde, o AA relatou que imaginou que fosse a avó, mas não percebeu nada do que ela estava a dizer;

65. A progenitora foi proibida de utilizar a língua … durante as visitas ao filho precisamente porque nesses momentos o AA ficava inseguro, sentia-se retirado da profeção garantida pela presença da técnica da Casa … e porque a mãe aproveitava essas ocasiões para pedir ao filho que mentisse, que dissesse que queria voltar para casa, que não dissesse que lhe tinham batido, que não acreditasse nas pessoas da Casa … que queria afastá-lo dela, mãe, com grande perturbação emocional para o AA, como a estes momentos também se referiu no Debate Judicial;

66. Ao longo destes mais de 3 anos de acolhimento, nunca proferiu uma única palavra em … (nem mesmo quando, em tom de brincadeira, lhe perguntam como é que se diz isto ou aquilo em … - como se verificou também em Debate Judicial) e nem mesmo durante os sonos agitados e pesadelos que tinha;

67. O AA já não compreende nem fala a língua …, seja em resultado de um processo de aculturação (está em Portugal há 4 anos), seja em consequência de um bloqueio emocional que pode ter efetuado, como aventam os especialistas (dois psicólogos clínicos ouvidos em Debate Judicial), na sequência de tudo o que depois passou;

68. A avó materna do menor nunca o visitou, nunca procurou saber dele e nunca o contactou ao longo destes mais de 3 anos de acolhimento;

69. Foi apenas em novembro de 2019, na sequência do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e de notificação para o efeito, que a mãe indicou o nome da avó materna da criança como alternativa ao acolhimento do AA, não o tendo feito antes, antes sempre tendo dito que não havia mais ninguém da família que o pudesse receber;

70. O AA nunca recebeu qualquer outra visita que não a da progenitora;

71. Ninguém tentou visitá-lo, ninguém o procurou contactar, ninguém lhe escreveu ou procurou saber notícias suas;

72. BB, uma das testemunhas arroladas pela progenitora, apresentou-se em Debate Judicial como sendo primo direito do padrasto maltratante do AA e afirmou estar disponível para receber o AA em alternativa a uma eventual adoção por outra família, muito embora nunca o tenha visitado ou tentado visitar (mas visita o primo na prisãodr. se refere na cópia da sentença do TEP junta aos autos) e nunca tenha procurado saber notícias dele;

73. Perguntado, o AA não conhece BB, primo direito do padrasto da criança;

74. O menor revela de forma expressa, continuada e consistente, vontade de ter uma família nova;

75. No dia … .5.2017, o menino redigiu a seguinte carta, que remeteu ao processo (tis. 119): "ola sinhor juiz. Tenho medo que os meus pais me batem porque eles me batem. Não quero ter visitas do pai. Quero visitas da mãe rápida. Mas não quero ficar sozinho com a mãe. Não quero ter visita totas as semanas. Gosto muito do meu irmão. Eu queria viver com os meus avos. Os meus avos vivem na … . Os meus avós são os pais da mãe";

76. No dia … .6.2018, o menino redigiu a seguinte carta, que remeteu ao processo (fls. 159): "exmo. Sinhor juiz. Eu sou o AA vivo na casa … porque a mãe e o padrasto batiam-me. Não quero voltar para casa deles e gostava de ter uns pais novos. Eu tenho uma avó na … mas não quero voltar para lá porque não sei falar … e porque os pais podem voltar para lá e acontecer tudo de novo";

77. Estas cartas foram redigidas pela mão do menor e o texto transcrito foi iniciativa e autoria do AA, ninguém lho tendo ditado - como o AA referiu em Debate Judicial;

78. No trabalho efetuado com o menor, na Casa …, pela psicóloga que o acompanha, sobre o seu passado, a mãe não surge de forma espontânea nos relatos do menino, não sendo projetada nas referências do menino, surgindo apenas, quando perguntado, como uma visita na casa dos avós maternos do AA;

79. A mãe surge espontaneamente nos relatos do AA apenas no período de 10 meses em que o menino com ela viveu mas associada a sentimentos de medo e de desproteção;

80. Dos três aniversários que o menor já passou na Casa …, a mãe apenas lhe telefonou no último (dezembro de 2019), não tendo, nos outros, telefonado ou tido qualquer iniciativa para marcar essa data com o filho - o menor refere-o em declarações;

81. Nos 3 Natais que passou acolhido, a mãe do AA não lhe ofereceu um presente, nem marcou essas datas por qualquer forma;

82. A mãe do AA nunca foi a uma consulta com o filho nem a uma reunião ou festa na escola durante o acolhimento, nunca tendo mostrado interesse para o fazer;

83. A mãe não leva os irmãos para as visitas ao AA, apesar de ter sido convidada a fazê-lo, porque diz que não lhe dá jeito;

84. O AA é uma criança educada, resiliente, muito bom aluno, brioso, inteligente, tem bom comportamento, saudável, tem boa capacidade de aceitação e de adaptação, é sociável, querido por todos os que lidam com ele, reconhecido pelos pares acarinhado pelos adultos (professores, técnicos, psicólogos, educadores e pais de colegas) e capaz de estabelecer boa relação com todos os que o rodeiam;

85. Depois destes mais de 3 anos de acolhimento, o AA evoluiu como pessoa e é, hoje, um menino mais confiante, mais seguro, mais comunicativo e com capacidade para expressar os seus sentimentos e as suas vontades;

86. A mãe do AA continua a viver com o marido, DD (preso e a quem a progenitora visita com a mesma regularidade com que visita o filho), com quem parece ter uma relação marcada pela submissão dela a ele, e considera tudo o que aconteceu, nomeadamente o acolhimento do filho na Casa …, injusta e injustificada;

87. Perguntada, considera que o marido não é uma pessoa violenta, que o AA não tem medo dele e que o melhor para o AA é voltar a viver com ela, mãe, e com o padrasto quando este sair da prisão, sendo também essa a vontade dela, mãe - foi o que referiu em Debate Judicial;

88. Vive centrada nela própria, nos seus desejos, vontades e opções, sendo incapaz de se colocar no lugar do AA, compreendendo aquilo por que ele passou e acolhendo o sofrimento do filho;

89. A mãe do AA não tem capacidade para estabelecer com o filho uma relação afectiva que seja securizante, nem para o proteger de forma efetiva;

90. Não é responsiva nem sensitiva, não é capaz de se colocar no lugar do filho, nem de compreender o seu sofrimento nem as suas necessidades, tendo, com ele, uma relação pobre e vazia do ponto de vista emocional e afetivo;

91. A mãe agrediu o filho, como resultou provado no processo criminal, e sabia que o menor era agredido brutalmente pelo padrasto, nada tendo feito para o proteger ou defender daquelas agressões, que sabia colocarem o menor em perigo;

92. E continua a não reconhecer a existência de tais agressões nem as suas consequências;

93. O padrasto do AA está em cumprimento de pena há cerca de um ano e, na decisão que indeferiu o pedido de adaptação à liberdade condicional que se mostra junta aos autos, pode ler-se. relativamente à progenitora do AA: "o cônjuge assume uma atitude de desculpabilização face à conduta delituoso de DD, desvalorizando os danos causados no menor/vítima: CC verbaliza estar disponível para o receber e apoiar: contudo este enquadramento afigura-se como pouco facilitador do seu processo de reinserção social, atendendo à fraca normatividade, capacidade de contenção e modelagem dos comportamentos disruptivos do recluso".

94. E sobre o padrasto: Existe registo que o recluso mantinha comportamentos abusivos de álcool. problemática que desvaloriza e para a qual não realiza nenhum acompanhamento terapêutico; DD tem dificuldade em elaborar um raciocínio crítico relativamente à sua conduta criminal, justificando-a com o comportamento desajustado da vitima: o recluso desvaloriza os danos causados à vitima não reconhecendo o impacto negativo do crime na vida da mesma: a vítima tem 11 anos de idade, encontrando-se institucionalizada denota uma parca motivação para alterar o seu comportamento criminógeno; o recluso desvaloriza a sua prática criminal, denotando dificuldade de auto-controlo e agressividade.'! ( ... ) 110 condenado mantém discurso dicotómico quanto aos factos e apresenta fraca capacidade auto-crítica quanto à sua situação, revelando uma perigosa ambivalência ao nível da necessária consciência critica e perceção do sentido da pena, porquanto verbaliza, por vezes, postura de quase vitimização e desculpabilização e revelando insuficiente interiorização dos danos causados, tudo sintomas de dificuldades de auto-reflexão, fraca capacidade para se projetar no futuro e para delinear um projeto de vida socialmente adaptado e credível -antes revela um elevado potencial de retoma da atividade criminosa";

95. Também dos documentos da DGRSP, atinentes à execução da pena em que a progenitora foi condenada por agressões, seja como agente ativo, seja por omissão, ao seu filho AA, ressalta, na prática, falta de adesão por parte da condenada e fraca consciência autocrítica sobre a factualidade pela qual veio a ser condenada e consequências do crime;

96. Por despacho de … .07.2020 foram suspensas as visitas da progenitora ao AA;

97. O menor carece de criar laços securizantes e de desenvolver um sentimento de pertença a uma família estável, equilibrada e contentara, que seja capaz de o amar e de promover o seu bem estar e desenvolvimento integral e saudável;

98. (eliminado pelo Tribunal recorrido)

99. Todos os Técnicos e psicólogos envolvidos entendem que o projeto de vida do AA só passa pela adoção;

100. O AA reúne características que permitem antever uma adoção bem sucedida;

101. O AA, em Debate Judicial, quando perguntado se queria dizer alguma coisa, no final, queixou-se que a vida dele nunca mais se decide;

102. Não é viável o regresso deste menino, acolhido desde … .04.2017, ao agregado materno, inexistindo agregado paterno;

103. Enquanto viveu com a mãe, o menino apresentou-se, aos olhos dos outros, como limpo e bem vestido.

O DIREITO

Questão prévia da admissibilidade do recurso

O presente recurso é interposto no âmbito de processo de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo.

Trata-se de uma acção que se integra na categoria dos processos de jurisdição voluntária, sujeita, portanto, à disciplina vertida nos artigos 986.º a 988.º do CPC.

Dispõe-se no artigo 988.º, n.º 2, do CPC que “[d]as resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça”.

Significa isto, como se diz no sumário do Acórdão de 30.05.2019, proferido nesta 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, que “haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito da revista [ ] em função dos [ ] fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstrata de 'resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade'”[1].

Perscrutando as conclusões formuladas no presente recurso, é defensável que está em causa a violação da lei substantiva, nos termos do artigo 674.º, n.º 1, al. a), do CPC.

De facto, a recorrente alega que o Acórdão recorrido cometeu diversas ilegalidades – que incorreu, mais precisamente, em violação do artigo 4.º, n.º 1, da (LOSJ), do artigo 1978.º, n.º 1, als. d) e e), do CC, e dos artigos 4.º, 35.º, 39.º, 41.º e 42.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP) –, além de conter várias inconstitucionalidades [cfr., sobretudo, as conclusões d), e), cc), jj), kk) e ll)].

Conclui-se, assim, que, no caso presente, “a impugnação por via recursória não se circunscreve aos juízos de oportunidade ou de conveniência adotados pelas instâncias, mas questiona a própria interpretação e aplicação dos critérios normativos em que se baliza tal decisão”[2].

Pelo exposto, deve admitir-se o recurso[3].

Do objecto do recurso

Ao apreciar o objecto do recurso, tem de manter-se presente que este Supremo Tribunal apenas pode verificar se, ao decidir a aplicação daquelas concretas medidas de promoção e de protecção, o Tribunal recorrido interpretou e aplicou correctamente as disposições legais aplicáveis ou, pelo contrário, incorreu na sua violação – quer dizer: “não [lhe] cab[e] [ ] sindicar, intrinsecamente, os juízos de conveniência e oportunidade formulados pela Relação”[4].

Veja-se, então.

a) Quanto à violação do artigo 4.º, n.º 1, da LOSJ resultante do incumprimento do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.09.2019

O artigo 4.º, n.º 1, da LOSJ é do seguinte teor:

“Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores”.

O Tribunal recorrido analisou a mesma alegação de violação desta norma a propósito do Acórdão do Tribunal de 1.ª instância e concluiu que grande parte do decidido naquele Acórdão de … .09.2019 havia sido cumprido e que, quanto à parte restante, o cumprimento seria inútil.

Em cumprimento da decisão de que os interesses do menor ficassem efectivamente defendidos no processo, mediante a nomeação de um patrono que o representasse, havia sido nomeado patrono ao menor para o representar nos autos, dando-se-lhe a possibilidade de se pronunciar em igualdade com os restantes intervenientes processuais nas diferentes fases do processo e quando foi caso disso.

Em cumprimento da decisão de que se averiguasse a situação do pai biológico do menor, de modo a suscitar a sua intervenção, havia sido notificada a mãe do menor para indicar nos autos os elementos de identidade do progenitor do menor, bem como para juntar o assento de nascimento do mesmo, em falta no processo. Era verdade que, depois de a mãe ter vindo dizer que desconhecia a situação do pai e, em momento posterior, juntar aos autos a certidão de nascimento da criança através da qual se verifica que a paternidade do AA não estava estabelecida, nada mais havia sido feito. No entanto, perante uma situação em que a mãe não colabora com o tribunal, nem sequer referindo o nome do pai biológico do filho, era compreensível que não tivessem sido realizadas outras diligências.

Quanto à decisão de avaliar da possibilidade de alternativa familiar junto da família biológica, em particular das condições de vida da avó materna do menor, bem como da possibilidade de a mesma o vir a receber no seu agregado familiar, não se registava, de facto, um absoluto cumprimento. De qualquer forma, dois elementos tinham vindo mostrar a inutilidade de tal cumprimento: primeiro, o mero decurso do tempo, tendo a criança atingido quase 12 anos de idade e estando a esgotar-se o tempo em que ela poderia vir a ter sucesso num projecto de vida de integração familiar fora da família biológica, como era a vontade do menor (cfr., sobretudo, factos provados 34, 36 e 74); e a circunstância de a avó materna ter deixado de constituir uma alternativa familiar que correspondesse ao superior interesse da criança, indicando os factos apurados precisamente o contrário (cfr., sobretudo, factos provados 59 a 69). Significava isto que um cumprimento em maior grau do rigorosamente decidido naquele Acórdão se tinha tornado, entretanto, desnecessário e até desadequado aos interesses superiores da criança.

Tendo em conta esta fundamentação do Acórdão recorrido, não resta senão concluir que, ao confirmar a decisão do Tribunal de 1.ª instância, o Tribunal da Relação de Lisboa não cometeu violação do disposto no artigo 4.º, n.º 1, da LOSJ.

b) Quanto à alegada violação do artigo 1978.º, n.º 1, do CC

O artigo 1978.º, n.º 1, do CC é do seguinte teor:

“1- O tribunal, no âmbito de um processo de promoção e proteção, pode confiar a criança com vista a futura adoção quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação, pela verificação objetiva de qualquer das seguintes situações:

a) Se a criança for filha de pais incógnitos ou falecidos;

b) Se tiver havido consentimento prévio para a adopção;

c) Se os pais tiverem abandonado a criança;

d) Se os pais, por ação ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança;

e) Se os pais da criança acolhida por um particular, por uma instituição ou por família de acolhimento tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos, durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança”.

Os requisitos da medida de confiança com vista à adopção são, na hipótese da al. d), o perigo grave para a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança em consequência da acção ou omissão dos pais, mesmo que por manifesta incapacidade.

Os requisitos da medida de confiança com vista à adopção são, na hipótese da al. e), o manifesto desinteresse dos pais pela criança acolhida por um particular, por uma instituição ou por família de acolhimento, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos, durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança.

O Tribunal recorrido aplicou esta norma, dizendo que nela se fundamentava a confiança da criança a instituição com vista a futura adopção e a dispensa do consentimento dos progenitores.

Para ilustrar que estavam verificados os respectivos pressupostos, em especial, os previstos na als. d) e e), o Tribunal recorrido elencou o que revelavam dos factos provados.

Revelavam, desde logo, uma criança com quase 12 anos de idade, há mais de três anos em contexto institucional e privada de uma família, em razão de ter sido retirada à mãe por ser alvo de maus tratos físicos por parte da mãe e do padrasto (cfr., sobretudo, factos provados 6 a 19); uma criança que nem sequer tinha a paternidade estabelecida, indicando a progenitora um relacionamento casual, sem cuidar de o ter identificado no processo, apesar de interpelada para tal; uma criança que nunca conviveu com o pai, que desde sempre é uma pessoa totalmente ausente da sua vida (cfr. facto provado 2).

Revelavam, depois, uma mãe que é maltratante e causadora de distúrbios e de desequilíbrios no filho, ao ponto de haver necessidade de suspender as visitas que lhe fazia, por prejudiciais e desestabilizadoras para a criança; uma mãe que não só não quis ou não foi capaz de prestar a assistência necessária ao seu filho como o agrediu na sua saúde, integridade física e psicológica, tendo ficado seriamente comprometidos como consequência da conduta da mãe os vínculos afectivos próprios de uma relação de filiação, se alguma vez existiram com consistência (cfr., entre outros, factos provados 20 a 55 e 79 a 83).

Quanto à avó do AA, era visível que ela (rectius: viver com ela) não constituía uma alternativa capaz de assegurar o bem estar psicológico do menor, atentos os receios que existem, pelo menos no espírito da criança, e que não se afiguravam de todo infundados, de que a mãe o podia ir buscar e ia voltar a ser maltratado, revelando o mesmo a vontade de cortar quaisquer ligações com a família materna e de ter uma família nova; esta avó estava há mais de quatro anos ausente da vida do menor, vivendo na …, não tendo vínculos afectivos estabelecidos com o neto, que já nem sequer falava romeno nem revelava vontade de falar com ela; conforme decorria dos factos apurados, não era, enfim tão-pouco na família alargada que podia ser encontrada qualquer possibilidade de suporte ou apoio para a criança, correspondente ao seu superior interesse (cfr., em particular, factos provados 59 a 73).

Considerando que os factos provados suportam na íntegra as conclusões do Tribunal a quo e que estas são mais do que suficientes para se considerarem preenchidos os requisitos das als. d) e e) do n.º 1 do artigo 1978.º do CC, a alegação de violação desta norma é completamente infundada.

c) Quanto à alegada violação dos artigos 4.º, 35.º, 39.º, 41.º e 42.º da LPCJP

O artigo 4.º da LPCJP elenca os “princípios orientadores” e estabelece que:

“[a] intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo obedece aos seguintes princípios:

a) Interesse superior da criança e do jovem - a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem, nomeadamente à continuidade de relações de afeto de qualidade e significativas, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto (…);

e) Proporcionalidade e actualidade - a intervenção deve ser a necessária e a adequada à situação de perigo em que a criança ou o jovem se encontram no momento em que a decisão é tomada e só pode interferir na sua vida e na da sua família na medida do que for estritamente necessário a essa finalidade (…);

h) Prevalência da família - na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem em família, quer na sua família biológica, quer promovendo a sua adoção ou outra forma de integração familiar estável”.

De uma leitura articulada das normas resulta o seguinte: por mais desejável que seja a prevalência da família [cfr. artigo 4.º, al. h)], o mais importante, nestas situações, é o interesse superior da criança ou do jovem [cfr. artigo 4.º, al. a)], devendo, em qualquer caso, a medida a aplicar ser a necessária e a adequada a salvaguardar a criança ou o jovem do perigo em que se encontra no momento da aplicação da medida [cfr. artigo 4.º, al. e)].

Provados que estavam o perigo que consistia para o Adrian regressar ao agregado materno, inexistindo agregado paterno, ou a uma eventual família alargada (cfr., entre tantos outros, factos provados 2, 59 a 73, 99 e 102), tornava-se necessária a aplicação de uma medida distinta ou alternativa.

Como bem afirmou o Tribunal recorrido, “[o] princípio da prevalência da família biológica não é absoluto, e tem sempre de avaliar-se, de acordo com o superior interesse da criança se a família sanguínea é capaz de lhe proporcionar as condições mínimas necessárias ao seu desenvolvimento integral, segurança e bem estar, num projeto de vida que permita à criança crescer de forma harmoniosa e equilibrada”.

A medida aplicada, de confiança da criança a instituição com vista a futura adopção, está expressamente prevista no artigo 35.º, n.º 1, al. g), da LPCJP. Pode consistir – como consiste, neste caso – na colocação da criança sob a guarda de instituição com vista a futura adopção, sendo aplicável quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 1978.º do CC [cfr. artigo 38.º-A, al. b), da LPCJP].

Tendo ficado demonstrado que os requisitos do artigo 1978.º do CC estão amplamente preenchidos, a decisão do Tribunal recorrido está em conformidade com o disposto na lei. Além disso, tendo em conta que foram consideradas medidas menos “drásticas”, no meio natural de vida, designadamente aquelas a que se referem os artigos 39.º, 40.º e 42.º da LPCJP, e que estas se revelaram inviáveis, a decisão respeita os princípios da proporcionalidade (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito), da actualidade e da prevalência da família impostos no artigo 4.º e, em particular, não viola os artigos 35.º, 39.º, 40.º e 42.º da LPCJP.

d) Quanto à alegada violação da Convenção sobre os Direitos da Criança

A recorrente não precisa quais são as normas da Convenção sobre os Direitos da Criança que teriam sido violadas pelo Tribunal a quo, limitando-se a dizer que tal violação residiria na separação dos filhos dos pais.

Aquilo que cabe sublinhar é que no artigo 3.º desta Convenção[5] se estabelece o princípio fundamental que deve orientar toda a intervenção social do Estado e da comunidade em geral neste domínio – o princípio do superior interesse da criança, interesse num desenvolvimento integral, sadio e harmonioso seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social.

O artigo 21.º desta Convenção reitera o princípio do superior interesse da criança, referindo-se expressamente à adopção.

Equivale tudo isto a dizer que a consideração primordial neste domínio deve ser o interesse superior da criança.

Ora, atendendo à fundamentação do Acórdão recorrido, não há dúvidas de que foi esta a principal e constante preocupação do Tribunal da Relação de Lisboa.

e) Quanto à alegada violação das normas dos artigos 36.º, n.ºs 5 e 6, 67.º, 68.º e 69.º da CRP

Passando, por fim, ao grupo de normas constitucionais cuja violação se invoca, veja-se, antes de mais, o artigo 36.º, n.ºs 5 e 6, da CRP.

Dispõe-se nesta norma que os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos e que os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.

Logo se vê que não se estabelecem aí direitos absolutos, prevendo-se, ao contrário, a possibilidade da sua restrição sob determinadas condições, condições estas que são, in casu, plenamente cumpridas. As restrições justificam-se, mais uma vez, à luz do superior interesse da criança.

Finalmente, no que toca aos artigos 67.º, 68.º e 69.º da CRP, respeitam todos a direitos e deveres sociais e estabelecem que são valores sociais, dignos de protecção da sociedade e do Estado, respectivamente, a família, a paternidade e a maternidade, a infância e a juventude. Destaca-se o disposto no artigo 69.º, n.º 1, da CRP, do qual resulta que “[a]s crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições”.

Nenhum destes valores foi posto em causa pela decisão recorrida, bem pelo contrário. A decisão não enferma, assim, de qualquer vício de inconstitucionalidade.

III. DECISÃO

Pelo exposto, nega-se provimento à revista e confirma-se o Acórdão recorrido.

Custas pela recorrente.

Catarina Serra (Relatora)

Bernardo Domingos

Rijo Ferreira

Nos termos do artigo 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo DL n.º 20/2020, de 1.05, declaro que o presente Acórdão tem o voto de conformidade dos restantes Exmos. Senhores Juízes Conselheiros que compõem este Colectivo.

[1] Cfr. Acórdão do STJ de 30.05.2019 (Proc. 5189/17.7T8GMR.G1.S), já antecedido pelo Acórdão do STJ de 25.05.2017 (Proc. 945/13.8T2AMD-A.L1.S).

[2] Cfr. o mesmo Acórdão do STJ de 30.05.2019 (Proc. 5189/17.7T8GMR.G1.S).

[3] Poderia parecer que o recurso seria admissível com base no fundamento específico de recorribilidade previsto no artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC – a ofensa do caso julgado. É verdade que a principal alegação da recorrente é que foi desrespeitado o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.09.2019, transitado em julgado. E é verdade também que a invocação daquele fundamento específico do recurso pode ser meramente implícita, i.e., sem que o recorrente apresente o recurso ao abrigo daquela norma (cfr., neste sentido, Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2020, p. 54). Acontece, porém, que, o recurso é, como se viu, admissível independentemente daquele fundamento específico. De qualquer modo, como ficará demonstrado adiante, é manifesto que não existiu desrespeito do caso julgado.

[4] Cfr. sempre o Acórdão do STJ de 30.05.2019 (Proc. 5189/17.7T8GMR.G1.S).

[5] Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada por Portugal a 26.01.1990, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de 12.09 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/90, da mesma data. Ambos os documentos se encontram publicados no Diário da República, I Série A, n.º 211/90.