9050786 - Tribunal da Relação do Porto

I - A decisão que julga procedente excepção peremptoria e decisão de merito, cabendo-lhe recurso de apelação (artigo 691, n. 2. do Codigo do Processo Civil); II - Fora da situação excepcional prevista no n. 2 do artigo 980 do mesmo do mesmo Codigo a apelação das sentenças proferidas em acções de despejo tem efeito meramente devolutivo (artigo 792, idem, "et vi" do artigo 972).