9050786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Desconhecido
Processo: 9050786
Acórdão
Descritores: Excepção perenptoria, Recurso, Recurso de apelação
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00003295
Nr Documento: RP199101089050786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60c50064691fcfdb8025686b006630bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050786.54
Sumário
A decisão que julga procedente excepção peremptoria e decisão de merito, cabendo-lhe recurso de apelação (artigo 691, n. 2. do Codigo do Processo Civil); Fora da situação excepcional prevista no n. 2 do artigo 980 do mesmo do mesmo Codigo a apelação das sentenças proferidas em acções de despejo tem efeito meramente devolutivo (artigo 792, idem, "et vi" do artigo 972).