01B1519 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo de Barros
Processo: 01B1519
Acórdão
Descritores: Letra, Acordo de preenchimento, Forma, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041344
Nr Documento: SJ200105310015192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/890c774fd0ed158680256b52003c2156CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B1519.59
Sumário
O acordo de preenchimento de letra, ou pacto de preenchimento, tem carácter meramente consensual. O abuso de preenchimento, isto é, a violação do pacto de preenchimento constitui ónus probatório do embargante, na acção executiva fundada na letra.