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01B1519 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Araújo de Barros

Data: 31 de maio de 2001

Processo: 01B1519

ACORDAO

Descritores: Letra, Acordo de preenchimento, Forma, Ónus da prova

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00041344

Nr Documento: SJ200105310015192

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/890c774fd0ed158680256b52003c2156

Sumário

I- O acordo de preenchimento de letra, ou pacto de preenchimento, tem carácter meramente consensual. II- O abuso de preenchimento, isto é, a violação do pacto de preenchimento constitui ónus probatório do embargante, na acção executiva fundada na letra.

Acórdão

01B1519

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 31 de maio de 2001
Relator: Araújo de Barros

LetraAcordo de preenchimentoFormaÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ARTIGO 219 ARTIGO 342.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ PROC88103 DE 1996/03/26.
ACÓRDÃO STJ DE 1996/05/28 IN BMJ N457 PAG401.
ACÓRDÃO STJ PROC736/96 DE 1997/06/12 2SEC.
ACÓRDÃO STJ PROC567/98 DE 1998/09/23 1SEC.
ACÓRDÃO STJ DE 1972/07/28 IN BMJ N219 PAG235.
ACÓRDÃO STJ PROC225/00 DE 2000/04/01 1SEC.

Sumário

I- O acordo de preenchimento de letra, ou pacto de preenchimento, tem carácter meramente consensual.

II- O abuso de preenchimento, isto é, a violação do pacto de preenchimento constitui ónus probatório do embargante, na acção executiva fundada na letra.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

TC · 567/98 · 07/10/1998
TC · 736/96 · 22/05/1996