9951441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9951441
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Letra de favor, Excepção peremptória
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028133
Nr Documento: RP200002079951441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6c589ea594da973802568af0036d36d
Sumário
I - A excepção de subscrição de letra de favor só contra o favorecido neste facto poderá ser oposta pelo favorecente; mas já não o poderá fazer perante o portador da letra que não reúna aquele atributo.