013008 - Supremo Tribunal Administrativo

Notificado o recorrente para regularizar a petição em determinado prazo, nos termos do disposto no artigo 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, aplicavel por remissão do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e não tendo ele cumprido essa notificação, e o recurso liminarmente rejeitado.