062506 - Supremo Tribunal de Justiça

Na determinação do valor dum predio rustico e licito considerar a parcela expropriada como terreno urbanizavel para fins industriais, pois que o n. 2 do artigo 44 e a alinea h) do n. 1 do artigo 43 do Regulamento das Expropriações (Decreto n. 43587), conjugados, mandam considerar quaisquer outras circunstancias objectivas susceptiveis de influir no seu valor corrente.