97A698 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A698
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Dação em pagamento, Veículo automóvel, Registo automóvel, Apreensão de veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033662
Nr Documento: SJ199712030006981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aed5a2b5cd919167802568fc003ba656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A698.76
Sumário
A providência cautelar não especificada não pode ser usada como meio de se obter efeito idêntico ao de procedimento não autorizado (artigo 399 do CPC67). A dação em cumprimento de veículo automóvel não está sujeita a qualquer formalidade especial e tem como efeito a imediata transferência do direito de propriedade do veículo, independentemente da sua inscrição no registo (artigo 837 do CCIV66 e 29 do DL 54/75, de 12 de Fevereiro). Realizado esse negócio, sem transferência do registo de propriedade, e acusado o credor, pelo devedor, de furto do veículo, mostra-se adequada a providência cautelar de apreensão "jurídica" do veículo para efeito de registo.