004086 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal de recurso só pode conhecer das decisões do tribunal recorrido, a menos que as questões novas sejam do conhecimento oficioso. II - Tendo o recorrente arguido a nulidade de falta de notificação do seu mandatário do acórdão, é questão nova quando em recurso põe a questão de essa notificação não ter sido feita nos devidos termos.