9140404 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9140404
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003385
Nr Documento: RP199112099140404
Indicações Eventuais: O ANO DO NÚMERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL REQUERIDO É 89.
A SECÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO É 3.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13da938208a207ee8025686b006636e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140404.1C
Sumário
Os anúncios para citação dos credores desconhecidos - artigo 864 do Código de Processo Civil - não estabelecem presunção de conhecimento concreto da ofensa da posse, designadamente para efeito de propositura de embargos de terceiro, que visam defender direito próprio sobre bens próprios. Os anúncios tão só estabelecem prazos para a defesa de direitos de crédito sobre bens da executada, não de outrém.