9140404 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os anúncios para citação dos credores desconhecidos - artigo 864 do Código de Processo Civil - não estabelecem presunção de conhecimento concreto da ofensa da posse, designadamente para efeito de propositura de embargos de terceiro, que visam defender direito próprio sobre bens próprios. II - Os anúncios tão só estabelecem prazos para a defesa de direitos de crédito sobre bens da executada, não de outrém.