0251136 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os cemitérios municipais ou paroquiais são bens do domínio público, estando fora do comércio jurídico. II - A concessão pelas autarquias locais de terrenos nos cemitérios sob sua administração para jazigos e sepulturas perpétuas traduz-se em concessão do direito ao uso privativo de um bem sob domínio público, consubstanciando um contrato administrativo. III - É competente para conhecer de acção que verse sobre esse contrato administrativo o Tribunal Administrativo de Círculo.

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