I. A acção popular tem como objecto a tutela de interesses difusos (o que compreende os interesses difusos stricto sensu, os interesses colectivos e os interesses individuais homogéneos), os quais se...

I – A ineptidão da petição inicial, como quaisquer outros pressupostos de conhecimento oficioso não expressamente efectuado no processo, na medida em que constituem questão não transitada, mesmo na...

I - Para a caracterização de um contrato não importa o nome que os contratantes lhes dêem. II - Um terreno é público quando se encontra afecto ao uso directo e imediato do público. III - Um bem do...

I - O Código Civil não define “coisa pública”. II - Deve entender-se por “coisa pública” não só aquela que assim é qualificada por lei como aquela que está afecta ao uso directo e imediato do...

1. Tratando-se duma expropriação no domínio da reforma agrária, tem que se ter presente a natureza do direito de reserva. 2. Tal direito é, legalmente, definido como um direito de propriedade sobre...

I - Os cemitérios municipais ou paroquiais são bens do domínio público, estando fora do comércio jurídico. II - A concessão pelas autarquias locais de terrenos nos cemitérios sob sua administração...

I - Existindo divergência entre a vontade declarada na decisão e a vontade real do juiz, divergência claramente revelada pelo contexto e conteúdo da própria decisão, a regra da intangibilidade da...

Para que uma coisa seja considerada coisa pública, é suficiente o seu uso directo e imediato pelo público, não sendo necessária a sua apropriação, produção, administração ou jurisdição por pessoa...

I - O direito do locatário deve ser considerado um direito real de gozo, por beneficiar da permissão normativa de aproveitamento de certas qualidades próprias da coisa. II - Encontrando-se as coisas...

Os jazigos são coisas públicas, afectadas ao uso exclusivo dos particulares seus concessionários, e por esse motivo se encontram fora do comércio jurídico.