9940929 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940929
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Processo pendente, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027914
Nr Documento: RP200001269940929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c1da9e3071a6f9c802568ab003e1595CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9940929.6E
Sumário
O pedido de concessão de apoio judiciário pode ser formulado em qualquer estado da causa, antes e independentemente de sobre o requerente recair a obrigação de pagamento de qualquer encargo concreto. Carece, por isso, de suporte legal o despacho em que o juiz indeferiu liminarmente o requerimento que lhe foi dirigido pelo arguido, de concessão do benefício do apoio judiciário ( havia sido acusado por um crime do artigo 143 n.1 do Código Penal ), no entendimento de que só em duas situações a insuficiência de meios lhe podiam dificultar ou impedi-lo de defender os seus direitos: no requerimento da abertura da instrução e na interposição de recurso.