O descritor "Processo pendente" classifica 207 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1955 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 101 | 48.8% |
| STJ | 44 | 21.3% |
| TRP | 30 | 14.5% |
| TRL | 22 | 10.6% |
| TRC | 4 | 1.9% |
| TRG | 3 | 1.4% |
| TRE | 3 | 1.4% |
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