0023296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0023296
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Acção de despejo, Sublocação, Alteração do contrato, Obras, Embargos de terceiro, Terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020358
Nr Documento: RL199102210023296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea9a7b8f8dc3166280256803000313f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023296.1F
Sumário
Em hipótese em que cada pessoa é subarrendatária de um primeiro armazém e arrendatária de um segundo armazém, contíguos e propriedade da mesma pessoa, locador de ambos, a circunstância de aquele arrendatário e subarrendatário destruir a parede divisória dos dois armazéns, transformando-os em um único espaço amplo, não transforma os dois arrendamentos em um só. No domínio dos contratos, a exclusiva vontade de uma das partes não conduz à fusão dos contratos. Obras há que, embora susceptiveis de reposição do prédio no estado anterior, são suficientemente amplas para levarem à alteração substancial da estrutura externa do prédio ou da disposição interna das divisões; é o caso da demolição de paredes divisórias que origine o desaparecimento de compartimentos, o que justifica a resolução do contrato. Voltando à situação dita em um, se o locador, em acção de despejo do primeiro armazém, o que foi sublocado, demanda o arrendatário e o subarrendatário, obtendo ganho de causa, este aqui subarrendatário é terceiro, podendo embargar de terceiro, caso o locador e o tribunal intentem executar o despejo de todo aquele amplo espaço, incluindo a área do segundo armazém que não foi objecto da acção de despejo.