002745 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 30 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), como modificação de direito na competencia hierarquica do pleno da 2 Secção, e de aplicação imediata (artigo 8 do mesmo Estatuto), desde que a data da entrada em vigor - 1-1-85 -, o recurso não esteja inscrito para julgamento. II - Dai que na hipotese da alinea a) do mesmo artigo 30 não seja admissivel recurso para o pleno do acordão não proferido em 3 grau de jurisdição pela 2 Secção.