9650661 - Tribunal da Relação do Porto

I - Com o regime do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, a denúncia do arrendamento rural opera pela simples comunicação desde que nela se refira que o arrendado se destina à exploração directa, não permitindo a lei nestes casos qualquer tipo de oposição. II - A redução a escrito de um arrendamento verbal não implica um novo contrato. III - A lei não impede a denúncia de um contrato verbal de arrendamento rural, de pretérito, que tenha a sua vigência no domínio do Decreto-Lei 385/88.